Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/08/2026

Protocolo: 09276/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a falta de fitas reagentes para aferição de glicemia nas unidades de saúde do Município

Texto: Considerando os relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de fitas reagentes (tiras reagentes) utilizadas para a realização de testes de glicemia capilar por pacientes com diabetes em diferentes unidades da rede municipal de saúde; e que a aferição regular da glicemia é fundamental para o acompanhamento e controle do diabetes, sendo necessário assegurar a disponibilidade contínua desse insumo aos pacientes que dele necessitam; Considerando que a interrupção no fornecimento de insumos essenciais pode comprometer o acompanhamento adequado dos pacientes e a continuidade da assistência prestada pela rede municipal de saúde; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, para que encaminhe as seguintes informações, individualizadas por unidade de saúde: 1. Informar quais unidades de saúde estão atualmente sem fitas reagentes para aferição de glicemia. 2. Para cada unidade atualmente desabastecida, informar a data exata em que teve início a falta do insumo. 3. Para cada unidade de saúde, informar a quantidade de fitas reagentes disponível em estoque na data da resposta, em número de unidades. 4. Para cada unidade de saúde, informar o consumo efetivo de fitas reagentes em cada um dos últimos 12 meses, discriminado mês a mês. 5. Informar, por unidade de saúde, o número de pacientes com diabetes cadastrados ou acompanhados e o número de pacientes que recebem fitas reagentes fornecidas pelo Município. 6. Informar, por unidade de saúde, a quantidade mensal de fitas reagentes necessária para atender à demanda, indicando o critério utilizado para estabelecer esse quantitativo. 7. Informar, por unidade de saúde, a data e a quantidade da última entrega de fitas reagentes realizada antes do atual desabastecimento. 8. Informar a data da última aquisição de fitas reagentes realizada pelo Município, a quantidade adquirida, o valor unitário, o valor total, o fornecedor e o número do processo administrativo ou procedimento de contratação, encaminhando cópia dos documentos correspondentes. 9. Informar se existe contrato ou ata vigente para fornecimento de fitas reagentes. Em caso positivo, informar o número do instrumento, sua vigência, a quantidade contratada, a quantidade já fornecida e o saldo contratual disponível, encaminhando cópia. 10. Informar qual era o planejamento de reposição e aquisição de fitas reagentes adotado pela Secretaria Municipal da Saúde antes do atual desabastecimento, indicando a periodicidade das compras, o estoque mínimo previsto e o responsável pelo acompanhamento dos estoques. 11. Informar qual foi a causa objetiva do atual desabastecimento, indicando, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde ao caso e apresentando a respectiva justificativa documental: a) atraso na aquisição; b) encerramento de contrato ou ata; c) atraso ou descumprimento de fornecedor; d) insuficiência de estoque; e) aumento não previsto da demanda; f) falha no planejamento de reposição; ou g) outro motivo, especificando-o. 12. Informar se houve falha no planejamento de aquisição ou reposição que tenha contribuído para o desabastecimento. Em caso positivo, informar qual foi a falha identificada e quais medidas foram adotadas para corrigi-la. 13. Informar se, antes do esgotamento dos estoques, a Secretaria Municipal da Saúde já havia identificado o risco de desabastecimento. Em caso positivo, informar a data em que o risco foi identificado, quais providências foram adotadas e por que não foram suficientes para evitar a interrupção. 14. Informar se houve, nos últimos 12 meses, outras interrupções no fornecimento de fitas reagentes. Em caso positivo, apresentar, para cada ocorrência, a unidade afetada, a data de início, a data de regularização e o número de dias de interrupção. 15. Informar quais medidas concretas estão sendo adotadas para solucionar o atual desabastecimento, indicando, para cada medida, a data em que foi adotada e a situação atual da providência. 16. Caso exista processo de aquisição em andamento, informar o número do processo, a data de abertura, a quantidade prevista para aquisição, a etapa atual do procedimento e a data prevista para entrega. 17. Informar, para cada unidade atualmente afetada, a data prevista para a regularização do fornecimento. 18. Informar qual será o planejamento de reposição e aquisição a ser adotado daqui em diante para garantir a disponibilidade contínua de fitas reagentes, indicando a periodicidade prevista para as aquisições e o estoque mínimo que será mantido. 19. Informar quais medidas permanentes serão adotadas para evitar novos desabastecimentos, considerando a importância das fitas reagentes para o acompanhamento e controle glicêmico dos pacientes com diabetes. 20. Informar se a Secretaria Municipal da Saúde possui estoque mínimo ou estoque regulador estabelecido para fitas reagentes. Em caso positivo, informar o quantitativo definido, o critério utilizado para estabelecê-lo e o mecanismo utilizado para seu monitoramento. 21. Informar se houve remanejamento de fitas reagentes entre unidades de saúde nos últimos 12 meses. Em caso positivo, apresentar tabela contendo unidade de origem, unidade de destino, quantidade remanejada e data de cada remanejamento.

Justificativa: O presente requerimento decorre de relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de fitas reagentes utilizadas para a aferição de glicemia por pacientes com diabetes em diferentes unidades da rede municipal de saúde. A disponibilidade regular desse insumo é necessária para que os pacientes possam realizar o acompanhamento de seus níveis glicêmicos e manter o adequado controle da doença. A aferição da glicemia constitui importante ferramenta para o acompanhamento dos pacientes e para a avaliação da resposta ao tratamento, razão pela qual eventual interrupção no fornecimento precisa ser devidamente apurada. As informações solicitadas foram estruturadas de forma individualizada por unidade de saúde, permitindo verificar a situação dos estoques, o consumo efetivo, o número de pacientes atendidos, a demanda estimada, as últimas entregas e a regularidade do abastecimento em cada unidade. Busca-se, ainda, identificar objetivamente a origem do atual desabastecimento, verificando eventual falha de planejamento, aquisição, gestão de estoque, execução contratual ou fornecimento. Também se pretende apurar se a Administração identificou previamente o risco de esgotamento dos estoques e quais providências foram adotadas para evitar a interrupção. Considerando a importância do insumo para o acompanhamento dos pacientes com diabetes, é igualmente necessário conhecer o planejamento que será adotado pela Administração para garantir a continuidade do fornecimento, incluindo periodicidade de aquisição, manutenção de estoque mínimo e mecanismos de monitoramento e reposição. A exigência de datas, quantitativos, números de processos, instrumentos contratuais e demais informações objetivas busca assegurar respostas precisas e passíveis de verificação, permitindo ao Poder Legislativo acompanhar a regularidade do fornecimento e fiscalizar a adoção de medidas efetivas para solucionar o atual problema e prevenir novos episódios de desabastecimento. Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e ao acompanhamento da qualidade, regularidade e continuidade da assistência prestada aos pacientes com diabetes na rede municipal de saúde.