Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/08/2026

Protocolo: 09258/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre as medidas de fiscalização, limpeza, manutenção, segurança, controle de pragas e prevenção de novos descartes irregulares de resíduos no imóvel localizado na Rua Carlos Alberto Alimari, 61 - Jardim Dom Pedro I

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas informações sobre as medidas de fiscalização, limpeza, manutenção, segurança, controle de pragas e prevenção de novos descartes irregulares de resíduos nos imóveis localizados na Rua Carlos Alberto Alimari, 61 - Jardim Dom Pedro I Diante disso, solicitam-se as seguintes informações: 1 - Quais ações de fiscalização já foram realizadas no local para verificar a existência de descarte irregular de resíduos, entulhos, materiais inservíveis ou outros tipos de detritos? 2 - Foram identificados responsáveis pelos imóveis ou pelos descartes irregulares? Em caso positivo, quais medidas administrativas foram adotadas? 3 - Houve aplicação de notificações, autos de infração ou multas relacionados à situação? Se sim, informar datas, responsáveis e providências adotadas. 4 - Existe programação para realização de serviços de limpeza, retirada de resíduos e manutenção dos imóveis e de suas áreas adjacentes? 5 - Foram realizadas ou estão previstas ações de controle e prevenção de pragas urbanas, como ratos, baratas, escorpiões, mosquitos e outros vetores que possam proliferar em razão do acúmulo de resíduos? 6 - Solicita-se, ainda, que sejam encaminhadas informações sobre eventuais denúncias, reclamações, notificações ou solicitações de serviços registradas pelo Município referentes ao endereço mencionado. Por fim, requer-se que sejam informadas as providências em andamento e o cronograma das ações eventualmente previstas, visando assegurar a adequada conservação do local, a proteção da saúde pública e a segurança dos moradores vizinhos.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre as providências adotadas pelo Poder Público em relação aos imóveis localizados na Rua Rua Carlos Alberto Alimari, 61 - Jardim Dom Pedro I, diante da necessidade de garantir condições adequadas de limpeza, conservação e segurança no local. A ocorrência de descarte irregular de resíduos pode contribuir para a proliferação de insetos, roedores e outros animais peçonhentos, além de favorecer o surgimento de problemas ambientais e de saúde pública. Dessa forma, é importante verificar quais medidas de fiscalização, limpeza, manutenção e controle de pragas já foram realizadas, bem como quais ações estão previstas para impedir novos descartes irregulares e garantir a adequada conservação do local. Aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de elevada estima e distinta consideração.