Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09194/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre as medidas de fiscalização, limpeza, manutenção, segurança, controle de pragas e prevenção de novos descartes irregulares de resíduos nos imóveis localizados na Rua 13 de Maio, nº 1181 e nº 1187, na Vila Xavier, nesta cidade.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas informações sobre as medidas de fiscalização, limpeza, manutenção, segurança, controle de pragas e prevenção de novos descartes irregulares de resíduos nos imóveis localizados na Rua 13 de Maio, nº 1181 e nº 1187, na Vila Xavier, nesta cidade. Diante disso, solicitam-se as seguintes informações: 1. Quais ações de fiscalização, limpeza, roçada, capinação e retirada de lixo, entulho, móveis e demais objetos foram realizadas nos imóveis e em suas áreas adjacentes nos últimos 06 (seis) meses? Informar, de forma individualizada para cada imóvel, as datas, os serviços executados e os setores responsáveis. 2. Qual é a previsão para a retirada integral de eventuais resíduos, entulhos, móveis e demais materiais acumulados nos imóveis e nas calçadas, bem como para a completa limpeza e desobstrução do passeio público? 3. Quais ações de controle de ratos, escorpiões, baratas, mosquitos e outros vetores foram realizadas nos imóveis nos últimos 06 (seis) meses e quais estão programadas? Informar, de forma individualizada, as datas, os procedimentos adotados e os setores responsáveis. 4. Foi realizada vistoria da Defesa Civil nas edificações existentes nos imóveis? Em caso positivo, informar a data, encaminhar o respectivo relatório e esclarecer se foi constatada a necessidade de interdição, isolamento ou adoção de outras medidas preventivas para impedir o acesso às áreas de risco. Caso nenhuma dessas medidas tenha sido considerada necessária, justificar tecnicamente. Em caso de ausência de vistoria, informar os motivos e a previsão para sua realização. 5. Qual é o prazo previsto para a completa regularização das condições de limpeza, salubridade, segurança e circulação de pedestres nas áreas correspondentes aos imóveis nº 1181 e nº 1187 da Rua 13 de Maio?

Justificativa: Solicita-se que a resposta seja encaminhada dentro do prazo regimental, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes. A situação de imóveis que apresentem condições inadequadas de limpeza, conservação ou segurança pode favorecer a proliferação de pragas e vetores, comprometer a mobilidade dos pedestres e expor os moradores da região a riscos sanitários e de segurança, tornando necessária a adoção de medidas de fiscalização e manutenção adequadas. Aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de elevada estima e distinta consideração.