Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09192/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre o cronograma, as providências adotadas e a previsão de execução da obra de contenção do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado.

Texto: Conforme relatos apresentados por moradores, houve desmoronamento do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, nas proximidades da Avenida Jocelyn Machado, comprometendo a utilização regular do passeio público e gerando riscos à segurança dos pedestres. Como medida aparentemente emergencial, foram colocadas pedras ao longo do passeio público para impedir a aproximação das pessoas da área afetada. Contudo, apesar de já terem transcorrido vários meses desde o ocorrido, a obra definitiva de contenção do barranco ainda não teria sido iniciada. A situação é especialmente preocupante porque os pedestres, diante da impossibilidade de utilizar adequadamente o passeio público, são obrigados a circular pela faixa de rolamento de uma via com movimentação significativa de veículos. Além disso, não há sinalização adequada, isolamento ou qualquer estrutura de proteção destinada a garantir a segurança dessas pessoas, aumentando o risco de atropelamentos e acidentes. A demora na execução da intervenção também pode contribuir para o agravamento da instabilidade do terreno, ocasionando novos desmoronamentos e possíveis danos ao passeio público, à via, às redes de infraestrutura e a outras estruturas existentes nas proximidades. Diante disso, torna-se necessária a fiscalização das providências adotadas pelo Poder Executivo, especialmente quanto às avaliações e estudos técnicos realizados, às medidas emergenciais adotadas, à existência de projeto, orçamento e recursos disponíveis, bem como aos motivos que eventualmente tenham impedido o início da obra. O presente Requerimento busca, portanto, obter informações precisas sobre o estágio atual da intervenção e seu cronograma de execução, além de verificar quais medidas imediatas serão adotadas para garantir a segurança dos pedestres enquanto a solução definitiva não for realizada. Diante disso, satisfeitas as formalidades regimentais, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a situação do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, nas proximidades da Avenida Jocelyn Machado, respondendo aos seguintes questionamentos: 1. Qual é a situação atual da obra de contenção do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado? Caso nenhuma providência tenha sido adotada até o momento, justificar detalhadamente os motivos que impediram o início da intervenção. 2. Foi elaborado projeto técnico para a execução da obra de contenção? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do projeto, incluindo memoriais descritivos, plantas, laudos, estudos e demais documentos pertinentes. Caso o projeto ainda não tenha sido elaborado, justificar os motivos e informar se há previsão para sua elaboração e respectivo prazo. 3. Existe cronograma definido para a execução da intervenção? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar as datas previstas para início e conclusão. Caso não exista cronograma, justificar os motivos e informar quando deverá ser elaborado. 4. Qual órgão ou secretaria municipal é responsável pelo acompanhamento e pela adoção das providências necessárias no local? Informar, ainda, quais medidas já foram determinadas e executadas por esse órgão desde o registro do desmoronamento. 5. Foi realizada vistoria técnica no local após o desmoronamento? Em caso positivo, informar a data e encaminhar cópia do relatório ou laudo produzido. Caso não tenha sido realizada, justificar os motivos pelos quais o Poder Executivo não realizou avaliação técnica da área e informar se existe previsão para sua realização. 6. A área foi avaliada pela Defesa Civil ou por outro órgão técnico municipal quanto à existência de risco? Em caso positivo, encaminhar o respectivo relatório, laudo ou documento técnico. Caso não tenha sido realizada avaliação, justificar a ausência da providência e informar se há previsão para sua realização. 7. As pedras atualmente colocadas ao longo do passeio público foram instaladas pelo Poder Público? Em caso positivo, informar quando, por qual órgão e qual foi a finalidade da intervenção. Caso não tenham sido colocadas pelo Município, informar se o Poder Executivo tem conhecimento de quem realizou a intervenção e quais providências foram adotadas para avaliar a segurança da medida. 8. Caso as pedras tenham sido colocadas como medida emergencial, quais outras providências provisórias foram adotadas para garantir a segurança dos pedestres? Caso nenhuma outra medida tenha sido adotada, justificar e informar quais providências serão implementadas enquanto a solução definitiva não for executada. 9. Considerando que atualmente não existe sinalização adequada, isolamento ou proteção física destinada à segurança dos pedestres, quais providências imediatas serão adotadas pelo Poder Executivo para impedir que os usuários do passeio público sejam obrigados a circular diretamente pela faixa de rolamento? Informar, ainda, se será implantada sinalização de advertência, barreira física, isolamento da área, passagem provisória para pedestres ou outra medida de segurança. Caso o Executivo entenda que não são necessárias tais providências, apresentar justificativa técnica detalhada. 10. O Poder Executivo realizou avaliação técnica sobre os riscos aos quais estão submetidos os pedestres que, em razão da obstrução e do comprometimento do passeio público, são atualmente obrigados a circular pela faixa de rolamento da via, sem sinalização específica e sem proteção física? Em caso positivo, encaminhar cópia do relatório ou laudo. Caso não tenha sido realizada a avaliação, justificar os motivos e informar se há previsão para sua realização. 11. Existe previsão para a recuperação e liberação integral do passeio público após a execução da contenção? Informar quais serviços serão necessários e seus respectivos prazos. Caso ainda não exista planejamento para essa etapa, justificar. 12. O Município realizou avaliação quanto à necessidade de implantação de guarda-corpo, gradil, barreira de proteção ou outro equipamento de segurança no local? Em caso positivo, encaminhar o parecer ou relatório técnico e informar a solução definida. Caso não tenha sido realizada essa avaliação, justificar e informar se existe previsão para sua realização. 13. Foram adotadas medidas emergenciais para evitar novos desmoronamentos ou o agravamento da instabilidade do terreno? Em caso positivo, especificar quais medidas foram adotadas e as respectivas datas. Caso nenhuma medida tenha sido adotada, justificar tecnicamente os motivos. 14. Foi realizada avaliação para verificar se a instabilidade do barranco pode afetar redes de infraestrutura, postes, tubulações, vias ou outros equipamentos públicos existentes nas proximidades? Em caso positivo, encaminhar o respectivo relatório. Caso não tenha sido realizada, justificar a ausência da avaliação e informar quando ela será realizada. 15. Foi realizado levantamento técnico para identificar a origem do desmoronamento e as causas da instabilidade do terreno? Em caso positivo, encaminhar o estudo ou laudo. Caso não tenha sido realizado, justificar os motivos e informar se o Município pretende realizar a avaliação, indicando o prazo previsto. 16. Existe previsão orçamentária para a execução da intervenção? Informar o valor estimado, a fonte dos recursos e a dotação orçamentária correspondente. Caso não exista previsão orçamentária, justificar os motivos e informar quais providências serão adotadas para viabilizar financeiramente a obra. 17. Foi elaborado orçamento, planilha de custos ou estimativa de preços para a execução da obra? Em caso positivo, encaminhar cópia. Caso não tenha sido elaborado, justificar os motivos e informar a previsão para sua elaboração. 18. Já foi instaurado processo administrativo, licitação, contratação, dispensa ou outro procedimento para viabilizar a execução da obra? Em caso positivo, informar o número do processo, modalidade, empresa contratada, valor, prazo e encaminhar cópia dos documentos pertinentes. Caso nenhum procedimento tenha sido iniciado, justificar os motivos e informar qual providência administrativa será adotada e em que prazo. 19. Caso ainda não tenha sido iniciado o procedimento necessário para a execução da obra, quais são os fatores que têm impedido seu andamento? Informar detalhadamente quais etapas administrativas, técnicas, orçamentárias ou jurídicas ainda precisam ser cumpridas e a previsão para conclusão de cada uma delas. 20. Existem outros locais no Município que estejam sendo priorizados para obras de contenção e que tenham influenciado ou impactado o cronograma dessa intervenção? Em caso positivo, informar quais são os locais, os critérios utilizados para estabelecer a ordem de prioridade e a posição da intervenção da Rua Maria Brambilia Passos nessa programação. Caso não exista priorização formal, justificar como está sendo definida a ordem de execução. 21. Considerando o período já transcorrido desde o desmoronamento e a permanência da situação de risco, quais medidas imediatas serão adotadas para garantir a segurança dos pedestres até a execução da obra definitiva? Caso o Executivo entenda que não são necessárias medidas adicionais, apresentar justificativa técnica para essa conclusão. 22. Existe data prevista para o início efetivo da obra de contenção? Em caso positivo, informar a data e o prazo estimado para conclusão. Caso ainda não exista previsão, justificar os motivos e informar quais providências precisam ser concluídas para que seja possível estabelecer um cronograma definitivo. 23. Diante da inexistência de sinalização e de proteção adequada aos pedestres, o Poder Executivo reconhece que a atual situação representa risco à segurança dos usuários da via? Em caso positivo, quais medidas emergenciais serão adotadas e em qual prazo? Caso não reconheça a existência de risco, apresentar justificativa técnica, acompanhada dos respectivos estudos ou laudos que fundamentem essa conclusão.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Poder Executivo diante da situação existente na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado. Segundo relatos de moradores, o desmoronamento do barranco comprometeu a utilização regular do passeio público, sendo colocadas pedras ao longo da calçada como medida aparentemente emergencial para evitar acidentes. Contudo, apesar de transcorridos vários meses, a obra definitiva de contenção ainda não teria sido iniciada. A situação é especialmente preocupante porque os pedestres, diante da impossibilidade de utilização adequada do passeio, acabam sendo obrigados a transitar pela faixa de rolamento de uma via com movimentação de veículos, aumentando significativamente o risco de atropelamentos e acidentes. Além disso, a ausência de uma intervenção definitiva pode permitir o agravamento da instabilidade do terreno, ocasionando novos desmoronamentos e possíveis danos ao passeio público, à via, às redes de infraestrutura, aos imóveis e demais estruturas existentes nas proximidades. Dessa forma, é necessário que o Poder Executivo esclareça qual é o estágio atual das providências, apresente o cronograma da intervenção, informe os recursos previstos e adote medidas imediatas para garantir a segurança dos pedestres enquanto a solução definitiva não é executada. A fiscalização busca, portanto, assegurar transparência quanto ao planejamento da obra e, principalmente, evitar que uma situação de risco já conhecida permaneça sem solução por período prolongado, expondo moradores, pedestres e motoristas a acidentes que poderiam ser prevenidos.