Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09177/2026

Guichê: 50343 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações sobre a arrecadação obtida pela empresa responsável pela exploração do sistema de estacionamento rotativo denominado “Área Azul” no Município de Araraquara.

Texto: Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos concedidos, especialmente no que se refere à exploração do sistema de estacionamento rotativo pago no Município; Considerando a importância de dar transparência aos valores arrecadados pela empresa responsável pela operação da Área Azul, bem como aos recursos eventualmente repassados ao Município;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria e dos departamentos competentes, preste as seguintes informações: 1. Qual foi o valor total bruto arrecadado pela empresa responsável pela operação da Área Azul no Município de Araraquara nos últimos 12 (doze) meses? 2. Solicita-se que o valor arrecadado seja apresentado mês a mês, discriminando a arrecadação correspondente a cada período. 3. Qual foi o valor efetivamente repassado ao Município de Araraquara pela empresa responsável pela exploração do sistema no período de 12 (doze) meses? 4. Qual é o percentual, valor fixo ou outra forma de remuneração prevista contratualmente para o Município em razão da exploração do serviço?