Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09123/2026

Guichê: 50052 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o plano de trabalho e a situação dos acolhidos na Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Correa da Silva”.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e setores competentes, o encaminhamento de informações acerca do funcionamento e do acompanhamento das pessoas atualmente acolhidas na Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”.

Justificativa: Considerando a importância da Casa Abrigo na proteção e acolhimento da população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como a necessidade de acompanhamento individualizado e de ações que contribuam para a autonomia e reinserção social dos acolhidos, faz-se necessário conhecer o planejamento e as ações atualmente desenvolvidas pela unidade. Diante do exposto, solicita-se: 1) O Plano de Trabalho vigente da Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”, contendo as diretrizes, objetivos, ações e metodologia de atendimento desenvolvidas pela unidade; 2) Quantas pessoas encontram-se atualmente acolhidas na Casa Abrigo; 3) Para cada pessoa atualmente acolhida, qual o respectivo plano de acompanhamento individual ou plano de trabalho individualizado, contendo, os objetivos estabelecidos, ações previstas e acompanhamento realizado; 4) Quais atividades, atendimentos e encaminhamentos são atualmente oferecidos aos acolhidos, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, qualificação profissional, empregabilidade e fortalecimento de vínculos; 5) Quais ações são desenvolvidas para preparar os acolhidos para a autonomia e reinserção social, incluindo acesso à moradia, trabalho e renda; O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e acompanhar a efetividade das políticas públicas de acolhimento e proteção destinadas à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Município.