Lei Ordinária nº 12037
Data: 20/08/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 151/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 12.037-2026 | 25/08/2026 | 140,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 8959 | 04/05/2017 | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão normativo e consultivo de assessoramento do gabinete do Prefeito, em substituição ao Conselho Municipal de Proteção à Fauna |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 237/2026 | 18/06/2026 |
Altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 24/08/2026 | 533 |