Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/08/2026

Protocolo: 09075/2026

Guichê: 49744 - 25/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações sobre a fiscalização, a qualidade dos serviços e o prazo de garantia das rampas de acessibilidade recentemente instaladas no Município, diante da constatação de sinais de deterioração prematura.

Texto: Considerando a necessidade de assegurar condições adequadas de acessibilidade e segurança nos espaços públicos do Município; Considerando que têm sido observadas rampas de acessibilidade recentemente instaladas que já apresentam sinais de deterioração, como desprendimento e lascamento do concreto, trincas e outras avarias que podem comprometer sua durabilidade, funcionalidade e segurança para os usuários; Considerando a necessidade de verificar se os serviços executados atendem aos padrões de qualidade estabelecidos e às condições previstas nos respectivos contratos;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos departamentos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: I – Qual é o prazo de garantia previsto nos contratos firmados pelo Município para a execução e instalação das rampas de acessibilidade, especificando, quando possível, os contratos e empresas responsáveis pelos serviços? II – Quais procedimentos de fiscalização e acompanhamento da qualidade dos serviços são realizados pelo fiscal ou gestor dos respectivos contratos, especialmente quanto à qualidade dos materiais empregados, execução e durabilidade das rampas? III – Em caso de identificação de trincas, lascamentos, desprendimento de concreto ou outras deteriorações durante o período de garantia, quais são os procedimentos adotados pela Administração Municipal para o acionamento da empresa responsável? IV – Houve, nos últimos 12 meses, algum caso de acionamento da garantia contratual para manutenção, reparo ou reconstrução de rampas de acessibilidade? Em caso positivo, informar quais serviços foram realizados, a empresa responsável e a data do acionamento. V – Existem atualmente rampas de acessibilidade instaladas recentemente que se encontram em processo de avaliação, reparo ou reconstrução em razão de problemas de qualidade ou deterioração prematura? Em caso positivo, informar os locais e as providências adotadas. VI – A Administração Municipal realiza algum tipo de inspeção ou vistoria posterior à conclusão dos serviços, com o objetivo de verificar a qualidade e a durabilidade das rampas instaladas? Em caso positivo, informar como é realizado esse acompanhamento e sua periodicidade.