Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09036/2026

Guichê: 49741 - 25/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre a situação cadastral, jurídica e fiscal e o andamento dos processos administrativos relacionados aos imóveis localizados na Rua 13 de Maio, nº 1181 e nº 1187, no bairro Vila Xavier, nesta cidade.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas informações sobre os imóveis localizados na Rua 13 de Maio, nº 1181 e nº 1187, na Vila Xavier, nesta cidade, provendo as seguintes informações: Requer-se, nos termos regimentais, que o Executivo Municipal informe: 1. Encaminhar relação individualizada dos imóveis, informando, para cada um: a) número predial oficial; b) inscrição cadastral e cadastro municipal; c) lote, quadra e matrícula imobiliária; d) proprietário, espólio ou contribuinte cadastrado; e) situação atual da edificação, indicando se está preservada, parcialmente demolida, totalmente demolida ou se corresponde a terreno sem construção. 2. Informar se existem processos administrativos de reconhecimento de abandono, arrecadação ou encampação referentes aos imóveis, indicando: a) número e data de instauração; b) setor responsável; c) fundamento legal; d) fase atual e data da última movimentação; e) providências já adotadas e pendências existentes. Solicita-se o encaminhamento de cópia dos processos ou, subsidiariamente, dos principais documentos, pareceres, notificações, decisões e despachos que demonstrem o andamento dos procedimentos. 3. Informar, de forma individualizada, as notificações, autuações, multas e demais penalidades aplicadas aos imóveis. 4. Apresentar o valor atualizado dos débitos incidentes sobre cada imóvel, discriminando tributos, taxas, multas, juros, correção monetária, honorários e demais encargos, bem como informar a existência de inscrições em dívida ativa, protestos, parcelamentos ou execuções fiscais. 5. Informar se existem inventários, processos sucessórios, ações judiciais, penhoras, indisponibilidades ou outros impedimentos que possam interferir ou retardar os procedimentos de abandono, arrecadação ou encampação. 6. Existe prazo ou cronograma para a conclusão dos processos e eventual incorporação dos imóveis ao patrimônio municipal? Em caso positivo, informar as etapas e os prazos previstos. Em caso negativo, esclarecer as razões da demora e as providências que serão adotadas para a conclusão dos procedimentos. 7. Caso os imóveis sejam arrecadados ou incorporados ao patrimônio municipal, existe estudo ou definição quanto à futura destinação das áreas? Em caso positivo, informar a finalidade prevista.

Justificativa: A situação de abandono de imóveis pode provocar consequências urbanísticas, sanitárias, sociais e de segurança para os moradores da região, tornando necessária a transparência quanto à situação cadastral, fiscal e jurídica dos imóveis, bem como quanto à existência e ao andamento de eventuais procedimentos administrativos destinados à sua regularização, arrecadação ou encampação. Solicita-se que a resposta seja encaminhada dentro do prazo legal, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes. Diante do exposto, considera-se necessária a prestação das informações solicitadas, para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Lei nº 11.521/2025. Aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de elevada estima e distinta consideração.