Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/08/2026

Protocolo: 09000/2026

Guichê: 49144 - 21/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 11.521, de 2 de abril de 2025.

Texto: Considerando que a Lei nº 11.521, de 2 de abril de 2025, determina que os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município insiram, nas placas indicativas de vagas preferenciais para pessoas com deficiência (PcD), o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, estendendo a mesma obrigação às vagas preferenciais localizadas em vias públicas do Município; Considerando que a referida legislação entrou em vigor após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, encontrando-se, portanto, vigente; Considerando a necessidade de verificar a efetiva implementação da legislação e assegurar que o direito à acessibilidade e à adequada identificação das vagas destinadas às pessoas com deficiência, inclusive aquelas relacionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, seja observado; Considerando, ainda, a competência do Poder Legislativo Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo e acompanhar a execução das leis municipais; Requer-se, nos termos regimentais, que o Executivo Municipal informe: 1. Quais medidas foram adotadas pelo Município para implementar e assegurar o cumprimento da Lei nº 11.521/2025 desde sua entrada em vigor? 2. As vagas preferenciais localizadas em vias públicas do Município já estão devidamente sinalizadas de acordo com o disposto na Lei nº 11.521/2025? Em caso negativo, informar quais medidas estão previstas para a adequação e o respectivo prazo. 3. Quais procedimentos de fiscalização são adotados pelo Município para verificar, especificamente, o cumprimento da Lei nº 11.521/2025 pelos estabelecimentos públicos e privados? Informar quantos estabelecimentos foram fiscalizados desde a entrada em vigor da lei, quantas irregularidades relativas à sinalização das vagas foram constatadas e quais notificações, orientações ou demais providências foram adotadas em cada caso. 4. Qual órgão ou setor da Administração Municipal é responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento do cumprimento da Lei nº 11.521/2025?

Justificativa: A Lei nº 11.521, de 2 de abril de 2025, representa importante medida de promoção da acessibilidade e de conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista, ao determinar a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas indicativas de vagas preferenciais para pessoas com deficiência, tanto em estabelecimentos públicos e privados quanto nas vagas localizadas em vias públicas do Município. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e encontra-se em vigor, sendo necessário verificar se suas determinações estão sendo efetivamente implementadas e fiscalizadas pelo Poder Público. Nesse sentido, o presente requerimento busca obter informações objetivas sobre as medidas adotadas pela Administração Municipal, a adequação da sinalização das vagas públicas, os procedimentos de fiscalização realizados junto aos estabelecimentos públicos e privados, bem como as eventuais irregularidades identificadas e as providências adotadas. A solicitação também visa garantir a transparência da atuação administrativa e permitir ao Poder Legislativo acompanhar a efetiva aplicação da legislação municipal, contribuindo para que os direitos relacionados à acessibilidade e à inclusão sejam concretamente assegurados à população. Diante do exposto, considera-se necessária a prestação das informações solicitadas, para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Lei nº 11.521/2025. Aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de elevada estima e distinta consideração.