Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/07/2026

Protocolo: 07600/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Solicita informações sobre a situação cadastral, jurídica e fiscal e o andamento dos processos administrativos relacionados aos imóveis abandonados localizados na Rua Rui Barbosa, entre as avenidas Paulo de Oliveira Ferraz e Valeriano Alvarez, no bairro Vila Xavier.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas informações sobre os imóveis em situação de abandono localizados na da Rua Rui Barbosa, entre as avenidas Paulo de Oliveira Ferraz e Valeriano Alvarez, na Vila Xavier, nesta cidade, provendo as seguintes informações: 1. Encaminhar relação individualizada dos imóveis em situação de abandono existentes no referido trecho, informando, para cada um: a) número predial oficial; b) inscrição cadastral e cadastro municipal; c) lote, quadra e matrícula imobiliária; d) proprietário, espólio ou contribuinte cadastrado; e) situação atual da edificação, indicando se está preservada, parcialmente demolida, totalmente demolida ou se corresponde a terreno sem construção. 2. Informar se existem processos administrativos de reconhecimento de abandono, arrecadação ou encampação referentes aos imóveis, indicando: a) número e data de instauração; b) setor responsável; c) fundamento legal; d) fase atual e data da última movimentação; e) providências já adotadas e pendências existentes. Solicita-se o encaminhamento de cópia dos processos ou, subsidiariamente, dos principais documentos, pareceres, notificações, decisões e despachos que demonstrem o andamento dos procedimentos. 3. Informar, de forma individualizada, as notificações, autuações, multas e demais penalidades aplicadas. 4. Apresentar o valor atualizado dos débitos incidentes sobre cada imóvel, discriminando tributos, taxas, multas, juros, correção monetária, honorários e demais encargos, bem como informar a existência de inscrições em dívida ativa, protestos, parcelamentos ou execuções fiscais. 5. Informar se existem inventários, processos sucessórios, ações judiciais, penhoras, indisponibilidades ou outros impedimentos que possam interferir ou retardar os procedimentos de abandono, arrecadação ou encampação. 6. Existe prazo ou cronograma para a conclusão dos processos e eventual incorporação dos imóveis ao patrimônio municipal? Em caso positivo, informar as etapas e os prazos previstos. Em caso negativo, esclarecer as razões da demora e as providências que serão adotadas para a conclusão dos procedimentos. 7. Caso os imóveis sejam arrecadados ou incorporados ao patrimônio municipal, existe estudo ou definição quanto à futura destinação das áreas? Em caso positivo, informar a finalidade prevista.

Justificativa: O prolongado estado de abandono dos imóveis tem provocado consequências urbanísticas, sanitárias, sociais e de segurança para os moradores da região. Apesar das vistorias, notificações e penalidades anteriormente informadas pela Administração Municipal, a situação permanece sem solução definitiva, tornando necessária a transparência quanto ao andamento dos procedimentos administrativos, fiscais e jurídicos. Solicita-se que a resposta seja encaminhada dentro do prazo legal, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes. Aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.