Diversos nº 3/2026
Tipo: PARECER IBAM
Data: 13/07/2026
Protocolo: 07564/2026
Situação: Em andamento
Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Assunto: PG – Processo Legislativo. Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 1430-2026 IBAM - PL 222-2026 - cameras guarda | 13/07/2026 | 64,3 KB |