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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: PARECER IBAM

Data: 13/07/2026

Protocolo: 07562/2026

Situação: Em andamento

Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM

Assunto: PG – Processo Legislativo. Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a implantação de câmeras corporais nos uniformes utilizados pelos agentes da Guarda Civil Municipal de Araraquara e dá outras providências. Análise da validade. Considerações.


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