Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/07/2026

Protocolo: 07558/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização quanto à inexistência de sanitário destinado aos clientes das Lojas Americanas, localizada na Rua São Bento, n.º 916, Centro, neste Município.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de determinar ao setor competente da Municipalidade que proceda à fiscalização da inexistência de sanitário disponível aos clientes das Lojas Americanas, localizada na Rua São Bento, n.º 916, Centro, em Araraquara.

Justificativa: A presente indicação justifica-se em razão de informações encaminhadas ao nosso gabinete dando conta da ausência de banheiro destinado ao público na referida loja, situação que pode ocasionar transtornos e comprometer o atendimento adequado aos consumidores, especialmente idosos, gestantes, pessoas com deficiência, crianças e pessoas que necessitem utilizar sanitário em caráter de urgência. Diante desse cenário, faz-se necessária a atuação do setor competente da Municipalidade para verificar se o estabelecimento atende às normas municipais aplicáveis, bem como às exigências sanitárias, de acessibilidade, de proteção ao consumidor e de regularidade do imóvel. Caso sejam constatadas irregularidades, solicita-se a adoção das medidas administrativas cabíveis, visando assegurar condições adequadas de atendimento ao público, a proteção da saúde, da dignidade e do bem-estar dos consumidores.