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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 23/06/2026

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões à Emenda nº 1/2026 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025 - Altera a ementa e o artigo 1º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025.


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Emenda nº 1/2026 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025 23/06/2026 Altera a ementa e o artigo 1º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025.

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