Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06750/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica substituição de van de transporte adaptado no Assentamento Monte Alegre

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que promova a substituição da van de transporte adaptado que atende o Assentamento Monte Alegre por veículo com capacidade para acomodar, ao menos, três cadeirantes simultaneamente. O veículo atualmente em operação na rota do Assentamento Monte Alegre dispõe de espaço adaptado para apenas dois usuários de cadeira de rodas. Ocorre que a comunidade conta com três moradores cadeirantes, situação que torna o transporte existente insuficiente para garantir o atendimento simultâneo de todos os usuários com deficiência motora daquela localidade.

Justificativa: Essa limitação impõe aos moradores afetados a necessidade de aguardar viagens adicionais ou abrir mão do deslocamento, comprometendo o acesso a consultas médicas, tratamentos de saúde, atividades educacionais e demais serviços essenciais. Trata-se de violação ao direito de mobilidade das pessoas com deficiência, assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) e pelo Decreto Federal nº 3.298/1999, que impõem ao poder público o dever de garantir acessibilidade plena nos serviços de transporte coletivo. Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que providencie a substituição do veículo adaptado que serve ao Assentamento Monte Alegre por van com capacidade mínima para três cadeirantes, assegurando o direito de locomoção de todos os moradores com deficiência daquela comunidade em condições de igualdade e dignidade.