Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06749/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indicação de desvinculação da linha "Bueno" do Assentamento Monte Alegre

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que promova a desvinculação da linha de transporte coletivo denominada "Bueno" do itinerário que serve ao Assentamento Monte Alegre, estabelecendo rota própria, regular e adequada às necessidades dos moradores daquela localidade.

Justificativa: O Assentamento Monte Alegre, situado na zona rural do município de Araraquara, abriga centenas de famílias que dependem exclusivamente do transporte público municipal para acessar serviços essenciais de saúde, educação, comércio e demais equipamentos urbanos. A vinculação do atendimento a essa comunidade à linha "Bueno" impõe aos moradores do assentamento percursos inadequados, tempos de deslocamento excessivos e oferta de horários incompatível com as demandas cotidianas de uma população que já enfrenta significativas barreiras de acesso ao território urbano. A manutenção desse arranjo operacional contraria os princípios de universalidade, acessibilidade e eficiência que devem orientar o serviço público de transporte coletivo, conforme previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), e penaliza desproporcionalmente uma parcela da população historicamente vulnerável, composta em grande parte por trabalhadores rurais assentados e suas famílias. Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana a realização de estudo técnico visando à criação de linha de transporte coletivo exclusiva para o Assentamento Monte Alegre, com itinerário, frequência e horários adequados ao perfil de demanda da comunidade atendida.