Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06743/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre os projetos de obras na área da Educação vinculadas ao FNDE, bem como demais providências correlatas.

Texto: Considerando os projetos de obras nas unidades do CER CAIC Prefeito Rubens Cruz I, no valor de R$ 5.897.098,19, e do CER CAIC Prefeito Rubens Cruz II, no valor de R$ 3.634.346,36, solicita-se: 1. Qual o atual estágio de tramitação de cada uma das referidas obras junto ao FNDE; 2. Existem diligências pendentes para a aprovação, liberação ou continuidade dos projetos, indicando quais são e em que fase se encontram; 3. Quais os prazos previstos para a conclusão das etapas ainda pendentes; 4. Se há previsão de atualização do cronograma físico-financeiro e eventuais impactos decorrentes de atrasos ou reprogramações. Adicionalmente, considerando as propostas de obras da educação que tiveram seus processos arquivados junto ao FNDE: 5. Solicita-se informar se tais propostas foram ou serão novamente inscritas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC); 6. Em caso positivo, quais unidades foram contempladas, em que fase se encontra a reanálise ou reenvio das propostas e quais valores estão previstos; 7. Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou administrativos que impedem a reinscrição ou continuidade das referidas demandas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência e controle social sobre a execução das políticas públicas voltadas à educação no município. As obras vinculadas ao FNDE, especialmente as referentes ao CER CAIC Prefeito Rubens Cruz I e II, localizados no bairro Selmi Dei, representam investimentos de expressivo valor público e relevância social, voltados à ampliação da oferta de vagas na educação infantil e ao fortalecimento da rede municipal de ensino. No entanto, a possibilidade de pendências técnicas, diligências não atendidas ou reprogramações de cronograma, exige acompanhamento contínuo por parte desta Casa Legislativa, de modo a evitar perda de recursos ou paralisação de investimentos essenciais à população. Ademais, considerando o cenário de arquivamento de diversas propostas anteriormente cadastradas, torna-se necessário esclarecer se tais projetos foram reapresentados no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), medida que poderia viabilizar a retomada de obras estruturantes e a recomposição de investimentos na área da educação. Dessa forma, busca-se garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como assegurar que as demandas da comunidade escolar sejam devidamente atendidas com planejamento, responsabilidade e transparência.