Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/06/2026

Protocolo: 06647/2026

Guichê: 36418 - 22/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer esclarecimentos sobre a execução do Programa Laço Branco, instituído pela Lei Municipal nº 10.779/2023.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a fim de que preste esclarecimentos detalhados sobre a execução do Programa Laço Branco. Instituído pela Lei Municipal nº 10.779/2023, o Programa Laço Branco tem por finalidade prevenir a violência e conscientizar homens pelo fim da violência contra a mulher. Decorridos mais de dois anos de sua instituição, contudo, pouco se sabe, no âmbito desta Casa Legislativa, sobre o alcance prático do programa, o número de homens efetivamente atendidos e os resultados obtidos até o momento, informações essenciais para que o Poder Legislativo possa avaliar a efetividade da política pública e propor seu eventual aprimoramento. Diante disso, requer-se:

Justificativa: De que forma o Programa Laço Branco vem sendo executado atualmente, incluindo metodologia de abordagem, carga horária e número de encontros previstos para os homens atendidos? Quantos homens já passaram pelo programa desde sua instituição, e quantos se encontram atualmente em atendimento? Como se dá o ingresso dos participantes no programa — por determinação judicial, encaminhamento espontâneo, ou ambas as formas? Existe equipe técnica multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais) responsável pela condução dos grupos reflexivos? Em caso afirmativo, qual sua composição atual? Há indicadores de acompanhamento da reincidência de violência entre os homens que já concluíram o programa? O programa está articulado com o sistema de Justiça — Vara de Violência Doméstica, Ministério Público — para o encaminhamento de autores de violência sujeitos a medidas protetivas ou penas alternativas? Qual o orçamento destinado à execução do Programa Laço Branco no exercício de 2026? Existe avaliação formal dos resultados do programa desde sua implementação, com publicização de relatórios à população? Há planos de expansão do programa, seja em número de turmas, regiões atendidas ou público-alvo? Pelo exposto, e por se tratar de iniciativa relevante para a construção de uma cultura de não violência no município, aguarda-se resposta no prazo regimental.