Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/06/2026

Protocolo: 06646/2026

Guichê: 36415 - 22/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações às Secretarias Municipais de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana e de Direitos Humanos e Cidadania acerca do funcionamento da Patrulha Maria da Penha e do número de medidas protetivas atualmente monitoradas.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento às Secretarias Municipais de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana e de Direitos Humanos e Cidadania, para que prestem esclarecimentos acerca do funcionamento da Patrulha Maria da Penha e do número de medidas protetivas atualmente monitoradas pelo programa. A Patrulha Maria da Penha, implementada no município desde 2018 e recentemente regulamentada por lei sancionada em dezembro de 2025, é operacionalizada pela Guarda Civil Municipal em parceria com a Subsecretaria de Políticas para Mulheres, com a atribuição de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas judicialmente a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Considerando que requerimento anterior desta Vereadora, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas, já havia apontado fragilidades na operacionalização do programa, e diante da recente sanção da lei que oficializa a Patrulha, faz-se necessário o acompanhamento, por esta Casa Legislativa, da efetiva implementação e capacidade operacional do serviço, requer-se:

Justificativa: Quantas medidas protetivas de urgência estão atualmente sendo monitoradas pela Patrulha Maria da Penha em Araraquara? Quantas mulheres estão atualmente cadastradas e acompanhadas pelo programa, e qual o critério de priorização adotado nos casos de maior risco? A Patrulha conta atualmente com viatura própria e equipe exclusiva, conforme previsto na legislação que a regulamentou? Em caso negativo, informar a previsão de regularização. Qual o efetivo de guardas civis municipais designados especificamente para a Patrulha Maria da Penha, com indicação da carga horária e escala de atuação? Com qual periodicidade são realizadas as visitas de monitoramento às mulheres assistidas pelo programa? Quantos casos de descumprimento de medida protetiva foram identificados e registrados pela Patrulha nos últimos 12 (doze) meses, e quantos resultaram em prisão em flagrante? Como se dá a articulação entre a Patrulha Maria da Penha, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), o Poder Judiciário e o Ministério Público para o acompanhamento dos casos? O aplicativo/Botão do Pânico (SOS) vinculado ao programa está em pleno funcionamento? Quantos acionamentos foram registrados nos últimos 12 (doze) meses? Qual o orçamento destinado à Patrulha Maria da Penha no exercício de 2026, incluindo recursos para viaturas, equipamentos e capacitação da equipe? Existe avaliação de resultados ou indicadores de efetividade do programa desde sua reativação, incluindo eventual redução de casos de reincidência ou feminicídio entre as mulheres assistidas? Tendo em vista o caráter urgente da proteção à vida das mulheres em situação de violência, solicita-se que as informações sejam prestadas com a maior brevidade possível, reafirmando esta Vereadora seu compromisso permanente com a fiscalização e o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no município.