Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/06/2026

Protocolo: 06639/2026

Guichê: 36414 - 22/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular acerca dos atendimentos e acompanhamentos realizados pelo Centro de Referência da Mulher.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, para que preste esclarecimentos acerca dos atendimentos e acompanhamentos realizados pelo Centro de Referência da Mulher "Professora Doutora Heleieth Iara Bongiovani Saffiotti". O Centro de Referência da Mulher é responsável pela acolhida e pelo atendimento psicológico, social e jurídico a mulheres vítimas de violência doméstica, sexual, psicológica, física, moral e patrimonial, contando ainda com plantão ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas para abrigamento sigiloso de vítimas em risco de vida. Considerando a importância desse equipamento público no enfrentamento à violência de gênero no município, e a necessidade de acompanhamento, pelo Poder Legislativo, da capacidade de atendimento, da qualidade do acompanhamento prestado e da continuidade da rede de proteção às mulheres araraquarenses, requer-se:

Justificativa: Quantos atendimentos foram realizados pelo Centro de Referência da Mulher nos últimos 12 (doze) meses, com discriminação por tipo de violência (doméstica, sexual, psicológica, física, moral ou patrimonial)? Qual o tempo médio entre o primeiro contato da mulher em situação de violência e o efetivo atendimento pela equipe técnica do Centro? Quantas mulheres encontram-se atualmente em acompanhamento psicológico e/ou social pelo Centro, e qual a duração média desse acompanhamento? Qual o quadro atual de profissionais do Centro de Referência da Mulher, com indicação de cargo, especialidade (psicologia, serviço social, assessoria jurídica) e vínculo funcional? Quantos casos foram encaminhados para abrigamento sigiloso em razão de risco de vida nos últimos 12 (doze) meses? Existe articulação formal entre o Centro de Referência da Mulher, a Delegacia de Defesa da Mulher, o Poder Judiciário e a rede municipal de saúde para o atendimento integral às vítimas? Em caso positivo, descrever os fluxos de encaminhamento adotados. São desenvolvidas ações de prevenção à violência contra a mulher pelo Centro, incluindo atividades educativas e de conscientização junto à comunidade? Qual o orçamento destinado ao Centro de Referência da Mulher no exercício de 2026, e há previsão de ampliação da equipe técnica ou da estrutura física do equipamento? Existe sistema de monitoramento dos casos após o encerramento formal do acompanhamento, de modo a verificar a efetividade da ruptura do ciclo de violência? Certa do compromisso desta administração com o enfrentamento à violência contra a mulher, a Vereadora subscritora requer o atendimento ao presente requerimento no prazo regimental, reiterando a disposição desta Casa Legislativa em colaborar com o aprimoramento contínuo da rede de proteção às mulheres araraquarenses.