Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/06/2026

Protocolo: 06570/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Providências quanto à cachorro (Pitbull) solto na rua, pertencente ao morador do bairro Vila Yamada.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a tomada de providências quanto a existência de cachorro da raça Pitbull, o qual fica solto na rua, devido à negligência de seu tutor, residente no endereço acima. Conforme relato de moradores próximos ao local, referido cachorro, frequentemente, fica solto na rua, expondo as pessoas que transitam pelo local, bem como, outros animais, à iminente risco de acidente decorrente de eventual ataque desse animal.

Justificativa: Em tese, a conduta do tutor desse animal pode configurar maus-tratos por negligência, ao deixar o animal solto na rua, exposto a atropelamentos, brigas, fome e doenças (Lei Federal nº 9.605/1998). Ademais, sua conduta pode configurar a contravenção penal prevista no artigo 31 da Lei de Contravenções Penais - omissão de cautela na guarda de animais. Além do mais, a Lei Estadual nº 11.531/2003 exige que essas raças circulem apenas com guia curta, coleira, enforcador e focinheira, sendo conduzidas por maiores de 18 anos. O descumprimento gera multas severas.