Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/06/2026

Protocolo: 06484/2026

Guichê: 35797 - 18/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, GEANI TREVISÓLI, FILIPA BRUNELLI, Comissão Especial de Estudos - Pessoas em Situação de Rua

Assunto: Solicita informações sobre a população em situação de rua no Município de Araraquara e as políticas públicas destinadas a esse público.

Texto: Considerando a necessidade de subsidiar os trabalhos da Frente Parlamentar sobre Pessoas em Situação de Rua. Considerando a importância de conhecer o perfil da população em situação de rua, os serviços atualmente ofertados e os resultados alcançados pelas políticas públicas municipais. Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e a necessidade de planejamento de ações intersetoriais voltadas à garantia de direitos dessa população. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, encaminhe as seguintes informações: I – Diagnóstico e caracterização da população em situação de rua 1. Qual o número estimado de pessoas em situação de rua atualmente no Município? Informar a metodologia utilizada para essa estimativa. 2. Encaminhar levantamentos, censos ou estudos realizados pelo Município nos últimos 12 meses sobre a população em situação de rua, se houverem. 3. Informar o perfil da população cadastrada, contendo, se disponível: a) faixa etária; b) gênero; c) raça/cor; d) município de origem; e) tempo de permanência em situação de rua; f) existência de vínculos familiares no município; g) escolaridade; h) situação documental. 4. Informar quantas pessoas em situação de rua estão inscritas no Cadastro Único. 5. Informar quantas pessoas em situação de rua possuem deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou transtornos mentais diagnosticados. 6. Informar quantas pessoas em situação de rua possuem histórico de uso abusivo ou dependência de álcool e outras drogas, especificando, se disponível: a) as substâncias predominantes; b) a quantidade de pessoas em acompanhamento pela rede de saúde mental; c) a quantidade de pessoas encaminhadas para tratamento especializado; d) a quantidade de pessoas que recusaram tratamento quando ofertado. II – Territorialização e acompanhamento 7. Informar os locais, regiões ou territórios do município onde há maior concentração de pessoas em situação de rua, encaminhando, se possível, mapas, relatórios ou levantamentos territoriais. 8. Informar se o Município realiza monitoramento periódico da circulação e concentração dessa população, indicando a frequência e os órgãos responsáveis. 9. Informar se existe protocolo para abordagem social em locais de permanência da população em situação de rua e encaminhar cópia. III – Rede de assistência social 10. Relacionar todos os serviços públicos e conveniados destinados ao atendimento da população em situação de rua, indicando: a) capacidade de atendimento; b) número de usuários atendidos em 2025 e 2026; c) equipe técnica disponível; d) horários de funcionamento. 11. Informar a capacidade total de acolhimento institucional disponível no município para pessoas em situação de rua. 12. Informar a taxa média de ocupação dos serviços de acolhimento nos últimos 24 meses. 13. Informar a quantidade de vagas masculinas, femininas, familiares e destinadas à população LGBTQIA+ eventualmente existentes. 14. Informar a existência de fila de espera para acolhimento e o respectivo quantitativo. 15. Informar o número de abordagens sociais realizadas nos anos de 2024, 2025 e 2026. 16. Informar quantas pessoas foram inseridas em serviços de acolhimento após abordagem social no mesmo período. IV – Saúde e tratamento de dependência química 17. Informar quais serviços de saúde possuem atendimento específico ou prioritário para pessoas em situação de rua. 18. Informar a estrutura e a atuação do Consultório na Rua, incluindo equipe, número de atendimentos e cobertura territorial. 19. Informar quantas pessoas em situação de rua foram atendidas pela rede municipal de saúde nos anos de 2024, 2025 e 2026. 20. Informar quantas pessoas em situação de rua foram encaminhadas para tratamento relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas no mesmo período. 21. Informar a quantidade de vagas disponíveis para acolhimento e tratamento de dependência química destinadas a essa população. V – Trabalho, renda e habitação 22. Informar quais programas municipais de qualificação profissional, geração de renda ou inserção no mercado de trabalho são destinados ou acessíveis à população em situação de rua. 23. Informar quantas pessoas em situação de rua foram inseridas no mercado formal de trabalho nos anos de 2024, 2025 e 2026 por intermédio de programas municipais. 24. Informar as iniciativas de moradia transitória, locação social, repúblicas, residências inclusivas ou programas habitacionais voltados à superação da situação de rua. 25. Informar quantas pessoas deixaram a situação de rua em razão de programas habitacionais ou ações de reinserção social nos últimos cinco anos. VI – Governança, orçamento e planejamento 26. Informar quais secretarias e órgãos municipais participam da formulação e execução das políticas voltadas à população em situação de rua. 27. Informar se existe comitê, conselho, grupo de trabalho, plano municipal, protocolo intersetorial ou outro instrumento específico voltado à população em situação de rua vigente, encaminhando cópia dos documentos que os instituem. 28. Informar os recursos orçamentários previstos e executados para ações destinadas à população em situação de rua nos exercícios de 2024, 2025 e 2026. 29. Informar os convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres celebrados com entidades da sociedade civil para atendimento dessa população, encaminhando cópia dos respectivos instrumentos. 30. Informar quais metas o Município possui para redução da vulnerabilidade social e promoção da autonomia da população em situação de rua nos próximos anos. 31. Informar quais indicadores são utilizados para avaliar a efetividade das políticas públicas destinadas a esse público. VII – Segurança pública e garantia de direitos 32. Informar se o Município possui protocolos de atuação conjunta entre assistência social, saúde, segurança pública e demais órgãos para atendimento de pessoas em situação de rua. 33. Informar a quantidade de denúncias, reclamações ou registros relacionados à violação de direitos da população em situação de rua recebidos pelo Município nos anos de 2024, 2025 e 2026. 34. Informar as medidas adotadas pelo Município para prevenção e enfrentamento da violência contra pessoas em situação de rua. 35. Encaminhar quaisquer estudos, relatórios, diagnósticos ou documentos técnicos produzidos pela Administração Municipal sobre a temática nos últimos cinco anos.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade subsidiar os trabalhos da Frente Parlamentar sobre Pessoas em Situação de Rua, permitindo a construção de um diagnóstico atualizado acerca da realidade vivenciada por essa população no Município de Araraquara. A obtenção de informações sobre perfil, localização, acesso a direitos, rede de atendimento, orçamento, resultados alcançados e desafios enfrentados é fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, contribuindo para a formulação de propostas que promovam dignidade, autonomia, inclusão social e efetiva garantia de direitos às pessoas em situação de rua.