Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/06/2026

Protocolo: 06471/2026

Guichê: 35792 - 18/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a propriedade, manutenção e intervenções realizadas em área localizada atrás das residências nº 15, 24 e 32 da Rua José Francisco do Amaral, no bairro Parque dos Sabiás.

Texto: Considerando relatos de moradores acerca da realização de serviços de limpeza em terreno situado atrás das residências nº 15, 24 e 32 da Rua José Francisco do Amaral, no bairro Parque dos Sabiás, que teriam resultado na destruição ou comprometimento de uma quadra utilizada pela comunidade; Considerando a necessidade de apuração da titularidade da área, da responsabilidade pela manutenção do local e da regularidade das intervenções realizadas; Considerando o dever constitucional e legal de fiscalização dos atos da Administração Pública pelo Poder Legislativo; Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio das secretarias e órgãos competentes, sejam prestadas as seguintes informações: 1. A quem pertence a área localizada atrás das residências nº 15, 24 e 32 da Rua José Francisco do Amaral, informando se o imóvel é de propriedade do Município, do Estado, da União ou de particular. 2. Encaminhar cópia da matrícula atualizada do imóvel, bem como planta, memorial descritivo ou outro documento que permita sua correta identificação e delimitação. 3. Informar se existe destinação pública oficialmente definida para o local, especificando qual é essa destinação. 4. Informar se houve execução de obras, limpeza, terraplanagem, supressão de vegetação ou quaisquer outras intervenções no local durante os anos de 2025 e 2026. 5. Em caso positivo, encaminhar cópia das respectivas ordens de serviço, processos administrativos, contratos, empenhos, relatórios técnicos e demais documentos relacionados às intervenções realizadas. 6. Informar a quem pertence a construção conhecida pelos moradores como “quadra”, existente no local, especificando qual órgão público, entidade ou particular foi responsável por sua implantação. 7. Informar se a referida construção integra ou integrou o patrimônio público municipal, encaminhando a documentação comprobatória. 8. Informar qual órgão, secretaria, empresa contratada ou equipe executou e/ou autorizou os serviços de limpeza que resultaram na destruição ou comprometimento da referida construção. 9. Informar se houve vistoria técnica prévia e posterior à execução dos serviços, encaminhando os respectivos laudos, relatórios ou registros existentes. 10. Informar se existem estudos, projetos ou planejamento para recuperação da área afetada e para eventual reconstrução da estrutura destruída. 11. Informar se há previsão de implantação de equipamentos públicos esportivos, recreativos ou de lazer no local. 12. Informar se foram registradas reclamações, solicitações, protocolos ou manifestações de moradores relativas à destruição da quadra ou às condições atuais da área, encaminhando cópia dos registros existentes.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo apurar a situação patrimonial e administrativa da área localizada atrás das residências nº 15, 24 e 32 da Rua José Francisco do Amaral, no Parque dos Sabiás, bem como esclarecer as circunstâncias que envolveram os serviços de limpeza realizados no local e os danos ocasionados à estrutura utilizada pela comunidade. A obtenção dessas informações é fundamental para verificar a regularidade dos atos praticados pela Administração Pública, identificar eventuais responsabilidades e avaliar a necessidade de medidas voltadas à recuperação da área e à preservação dos espaços destinados ao esporte, lazer e convivência comunitária. Trata-se de matéria de relevante interesse público e diretamente relacionada ao exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo.