Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/06/2026

Protocolo: 06458/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e documentos referentes ao contrato firmado entre o Município de Araraquara e a empresa Grupo RioForte para prestação de serviços de segurança patrimonial.

Texto: Considerando os relatos de atrasos recorrentes no pagamento dos trabalhadores terceirizados vinculados à empresa Grupo RioForte, contratada pelo Município para a prestação de serviços de segurança patrimonial em próprios públicos. Considerando que a regularidade do pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas é condição indispensável para a manutenção da dignidade dos trabalhadores e para a adequada execução dos serviços contratados. Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública Municipal. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, encaminhe as seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município de Araraquara e a empresa Grupo RioForte, incluindo eventuais aditivos contratuais. 2. Histórico detalhado dos pagamentos e repasses efetuados pelo Município à empresa contratada, desde o início da vigência do contrato, contendo: datas dos pagamentos; valores pagos; competência a que se referem; eventuais retenções realizadas pela Administração. 3. Relação completa dos postos de trabalho atualmente ativos vinculados ao contrato, indicando: quantidade total de postos contratados; quantidade de profissionais efetivamente em atividade; locais de prestação dos serviços. 4. Informação sobre a existência de notificações, advertências, autos de infração, aplicações de penalidades ou quaisquer outros procedimentos administrativos instaurados em razão de descumprimento contratual pela empresa, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 5. Informação sobre a existência de procedimentos administrativos em andamento relacionados a atrasos salariais, inadimplemento de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários por parte da empresa contratada. 6. Informação sobre a existência de pareceres jurídicos, manifestações da Procuradoria Geral do Município ou de outros órgãos técnicos acerca de eventual rescisão, quebra contratual, aplicação de sanções ou demais medidas cabíveis em face da empresa, encaminhando cópia dos documentos que não estejam protegidos por sigilo legal. 7. Esclarecimento acerca da possibilidade jurídica de realização de pagamento em juízo, consignação judicial, bloqueio cautelar de valores, pagamento direto aos trabalhadores ou qualquer outro mecanismo legal destinado a assegurar o recebimento dos salários dos empregados terceirizados, caso constatado o inadimplemento da empresa contratada. 8. Caso exista instrumento jurídico que permita a adoção de medidas para garantir o pagamento dos trabalhadores, informar: quais providências já foram adotadas pela Administração; quais providências estão em estudo; qual o cronograma previsto para sua eventual implementação. 9. Informar se o Município possui registro de reclamações formais dos trabalhadores vinculados ao contrato referentes a atrasos salariais, benefícios, vale-alimentação, vale-transporte ou demais obrigações trabalhistas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo diante dos recorrentes relatos de atrasos no pagamento dos trabalhadores terceirizados vinculados à empresa Grupo RioForte, responsável pela prestação de serviços de segurança patrimonial em diversos próprios públicos municipais. A situação causa preocupação não apenas pelos impactos sociais e econômicos aos trabalhadores e suas famílias, mas também pelos potenciais reflexos na continuidade e na qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas pode acarretar riscos jurídicos e financeiros ao Município, especialmente diante da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em determinadas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. Dessa forma, torna-se necessário conhecer a situação contratual atual, os repasses realizados pelo Município, as medidas fiscalizatórias adotadas pela Administração, a eventual existência de descumprimentos contratuais e os instrumentos jurídicos disponíveis para resguardar os direitos dos trabalhadores e o interesse público.