Parecer das Comissões nº 281/2026 ao Projeto de Lei nº 222/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 24/06/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 222/2026, de autoria do vereador Guilherme Bianco, que altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida 1 | 24/06/2026 | 340 KB | ||
| Voto em Separado PL 22 2026 | 26/06/2026 | 299,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 222/2026 | 03/06/2026 | Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal. |