Ofício nº 61/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 09/06/2026
Protocolo: 06360/2026
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 221/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| oficio_n Inconstitucionalidade do PL 221 cameras corporais | 09/06/2026 | 311,6 KB |