Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06082/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e documentação referente à área do antigo Viveiro Municipal de Araraquara, no bairro Santa Angelina.

Texto: Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em entendimento com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes à área do antigo Viveiro Municipal, localizada nas proximidades do antigo Matadouro Municipal, no bairro Santa Angelina: 1. Encaminhar cópia da planta da área do Viveiro, contendo suas delimitações, confrontações e identificação dos limites físicos. Caso a área do Viveiro não esteja desmembrada da àrea do Matadouro e entornos, indicar. 2. Encaminhar cópia atualizada da matrícula imobiliária da área, indicando sua titularidade e eventuais restrições ou destinações específicas existentes. 3. Encaminhar levantamento georreferenciado da área, com indicação da metragem total e dos perímetros que a compõem. 4. Informar se a área encontra-se disponível para cessão, concessão de uso, permissão de uso ou outro instrumento jurídico que permita sua utilização por organizações da sociedade civil, cooperativas ou entidades de interesse público. 5. Informar se há impedimentos ambientais, urbanísticos, patrimoniais ou jurídicos que restrinjam ou inviabilizem a utilização da área para projetos sociais, econômicos e ambientais. 6. Informar se existem levantamentos ambientais da área, especialmente acerca da presença de remanescentes de Cerrado e Mata Atlântica, encaminhando cópia dos estudos eventualmente existentes.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo subsidiar estudos voltados à elaboração de proposta de revitalização e otimização do antigo Viveiro Municipal de Araraquara, por meio da eventual concessão ou cessão de uso da área a uma cooperativa ou entidade apta a desenvolver atividades de relevante interesse público. A iniciativa busca avaliar a viabilidade de transformar esse espaço histórico do município, que abriga expressivo remanescente de Cerrado e Mata Atlântica, em um polo de inovação tecnológica, qualificação profissional, educação ambiental, produção agroecológica e promoção da transição para modelos sustentáveis de desenvolvimento. Além de contribuir para a preservação ambiental e para a valorização do patrimônio público, a proposta poderá fomentar a geração de emprego e renda, a capacitação de trabalhadores e a implementação de tecnologias voltadas à sustentabilidade e à recuperação ambiental. Para que qualquer iniciativa nesse sentido seja construída de forma responsável, transparente e em conformidade com a legislação vigente, torna-se indispensável o acesso às informações técnicas, fundiárias, ambientais e administrativas referentes ao imóvel, especialmente quanto à sua disponibilidade para eventual cessão ou concessão de uso. Diante da relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do município e para a adequada utilização do patrimônio público, faz-se necessária a prestação das informações solicitadas.