Projeto de Lei Complementar nº 12/2026
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2026
Processo: 25337/2026
Protocolo: 06060/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/06/2026 | 223,1 KB |