Projeto de Lei Complementar nº 12/2026
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2026
Processo: 282/2026
Protocolo: 06060/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/06/2026 | 223,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/06/2026
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: GUILHERME BIANCO
Destinatário: Presidência
Envio: 03/06/2026
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 1281/2026
Resposta: 03/06/2026
Resultado: Deferido