Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06029/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção repúdio às notícias de possível utilização irregular de cargo comissionado na Câmara Municipal de São Paulo e defesa da apuração dos fatos, a proteção do erário e o respeito aos princípios da Administração Pública.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, vem manifestar seu mais veemente REPÚDIO às graves notícias veiculadas pela imprensa acerca da suspeita de utilização irregular de cargo comissionado vinculado à liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de São Paulo, situação que culminou na exoneração da servidora envolvida após questionamentos públicos sobre o efetivo desempenho de suas atribuições funcionais.

Justificativa: Embora a apuração definitiva dos fatos seja atribuição dos órgãos competentes, devendo ser integralmente respeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, é inadmissível que recaia sobre qualquer estrutura da Administração Pública a suspeita de utilização indevida de cargos custeados com recursos provenientes dos contribuintes. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Toda e qualquer notícia que indique possível afronta a esses preceitos compromete a credibilidade das instituições, enfraquece a confiança da população no serviço público e contribui para o aumento do descrédito em relação à atividade política e administrativa. Caso as irregularidades noticiadas sejam confirmadas pelas autoridades competentes, estará caracterizada grave ofensa à moralidade administrativa, ao dever de probidade e ao respeito que deve nortear a gestão dos recursos públicos, especialmente em relação aos cargos de livre nomeação e exoneração, que exigem elevado grau de responsabilidade, comprometimento e efetiva prestação de serviços. Como é sabido, a política brasileira enfrenta um crescente desgaste perante a sociedade, alimentado por sucessivos casos de corrupção, nepotismo, privilégios e promessas não cumpridas. Esse cenário contribui para o descrédito das instituições e para o afastamento dos cidadãos da vida pública. A reconstrução da confiança exige ética, transparência e compromisso efetivo com o interesse coletivo. Esta Moção reafirma a defesa intransigente da transparência, da responsabilidade na gestão pública e da rigorosa fiscalização dos atos administrativos, reconhecendo o papel fundamental dos órgãos de controle, da imprensa livre e da sociedade civil na proteção do patrimônio público e no fortalecimento da democracia. Diante do exposto, fica registrado o repúdio desta Casa Legislativa aos fatos amplamente divulgados, bem como o apoio à completa e célere apuração das circunstâncias envolvidas, à eventual responsabilização dos agentes que tenham concorrido para possíveis irregularidades, ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário e à preservação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública brasileira.