Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06026/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Executivo Municipal acerca da situação de imóvel possivelmente abandonado localizado aos fundos do imóvel situado na Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao imóvel localizado aos fundos do imóvel situado na Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás, o qual, segundo relatos encaminhados a este parlamentar, encontra-se em situação de abandono, com sinais de ocupação indevida por terceiros: 1. O imóvel em questão já foi objeto de fiscalização por parte da Prefeitura? Em caso afirmativo, qual o número do processo administrativo instaurado e quais providências foram tomadas até o momento? 2. Qual a identificação cadastral do imóvel e quem figura como proprietário ou responsável perante o cadastro municipal? 3. O imóvel encontra-se oficialmente caracterizado pelo Município como abandonado, desocupado ou em situação de irregularidade quanto à sua conservação? 4. O proprietário ou responsável foi notificado para promover a limpeza, conservação, fechamento ou regularização do imóvel? Em caso positivo, informar as datas das notificações e encaminhar cópia dos documentos correspondentes. 5. Houve aplicação de multas ou outras penalidades administrativas em decorrência da falta de manutenção, abandono ou descumprimento de notificações? Em caso positivo, informar os valores, fundamentos legais e a situação atual da cobrança. 6. Há registros de invasões, ocupações irregulares, permanência de terceiros sem autorização, uso indevido do imóvel ou outras situações que possam comprometer a segurança da vizinhança? 7. O imóvel foi objeto de autuação ou enquadramento com fundamento na Lei Municipal nº 10.878/2023 ou em outra legislação municipal relacionada à conservação e função social da propriedade? Em caso positivo, informar as medidas adotadas. 8. Caso seja constatada situação de abandono, invasão, ocupações irregulares, permanência de terceiros sem autorização, uso indevido do imóvel, quais providências administrativas e legais o Município pretende adotar para garantir a função social da propriedade, a segurança, a salubridade e o bem-estar dos moradores do entorno? Há previsão de atuação por parte da Administração Pública?

Justificativa: O presente requerimento visa obter esclarecimentos sobre a situação de um imóvel localizado aos fundos do imóvel sito à Rua José Francisco do Amaral, nº 87, no bairro Parque dos Sabiás, que segundo relatos recebidos por este parlamentar, encontra-se possivelmente abandonado e com ocupação irregular. A eventual falta de conservação de imóveis urbanos pode acarretar impactos significativos para a coletividade, incluindo riscos sanitários, degradação do ambiente urbano, insegurança para os moradores do entorno e prejuízos à qualidade de vida da população. Dessa forma, torna-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das ações de fiscalização já realizadas, das providências eventualmente adotadas pelo Poder Executivo e das medidas previstas para assegurar o cumprimento da legislação municipal e a preservação do interesse público.