Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2026

Protocolo: 05919/2026

Guichê: 31884 - 29/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o planejamento, cronograma e medidas para descontaminação e liberação da represa do Parque Pinheirinho.

Texto: Considerando que a represa do Parque Pinheirinho permanece interditada para banho desde o dia 28 de julho de 2025, em razão de contaminação confirmada por laudo técnico elaborado pela Comissão Técnica de Estudos instituída pela Portaria nº 30.262/2025. Considerando que o relatório técnico apontou elevada quantidade de coliformes totais e presença de Escherichia coli na água, além de identificar diversos problemas relacionados à infraestrutura de esgotamento sanitário do parque e possível lançamento irregular de resíduos na represa. Considerando que o próprio relatório técnico recomendou medidas estruturais e ambientais, como substituição de rede de esgoto, instalação de caixa de decantação, manutenção das tubulações dos banheiros do palco aquático, recuperação das nascentes, reflorestamento de áreas degradadas, monitoramento ambiental e realização de dragagem/desassoreamento da represa. Considerando que, transcorridos vários meses desde a interdição, não foram amplamente divulgadas à população informações atualizadas sobre o andamento das providências necessárias para recuperação ambiental e sanitária do local, tampouco previsão concreta para reabertura da área de banho. Considerando a importância do Parque Pinheirinho como espaço público de lazer, convivência, turismo e prática esportiva para a população de Araraquara. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-se encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais medidas efetivamente foram executadas pelo Município desde a interdição da represa do Parque Pinheirinho em 28 de julho de 2025? 2. Quais recomendações constantes no relatório técnico já foram integralmente cumpridas, parcialmente cumpridas ou ainda não iniciadas? 3. Existe cronograma oficial para execução das obras e intervenções necessárias à descontaminação e recuperação ambiental da represa? Em caso positivo, encaminhar cópia. 4. Há previsão para: a) substituição da rede de esgoto mencionada no relatório técnico; b) instalação da caixa de decantação próxima ao canil; c) manutenção das tubulações dos banheiros do palco aquático; d) dragagem e desassoreamento da represa; e) recuperação das nascentes e reflorestamento das áreas degradadas? 5. Quais Secretarias Municipais e órgãos públicos são atualmente responsáveis pela coordenação das ações de recuperação da represa? 6. O Município realizou novas análises de balneabilidade e qualidade da água após o relatório técnico de dezembro de 2025? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos laudos mais recentes. 7. Qual o valor estimado para execução das medidas necessárias à recuperação completa da represa e quais fontes orçamentárias serão utilizadas? 8. Existe previsão oficial para liberação do acesso da população à área de banho da represa? Em caso negativo, quais critérios técnicos ainda impedem a reabertura? 9. O Município pretende divulgar à população relatórios periódicos de monitoramento e transparência sobre a situação ambiental e sanitária da represa? Em caso positivo, informar a forma e periodicidade.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo diante da permanência da interdição da represa do Parque Pinheirinho, importante equipamento público de lazer, esporte e turismo do município. Conforme relatório técnico elaborado pela Comissão Técnica de Estudos para avaliação das condições da represa, foram identificados diversos fatores potencialmente relacionados à contaminação da água e necessidade de recuperação ambiental das nascentes e do entorno da bacia hidrográfica. O relatório também recomendou intervenções importantes, como substituição de aproximadamente 380 metros da rede de esgoto, instalação de caixa de decantação, manutenção das tubulações dos banheiros do palco aquático, monitoramento ambiental, reflorestamento e dragagem/desassoreamento da represa. Apesar da gravidade dos apontamentos técnicos e do longo período de interdição, a população ainda carece de informações claras e atualizadas sobre quais providências concretas foram adotadas, qual o estágio das ações de recuperação e quando haverá condições seguras para retomada do uso da represa. Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, acompanhamento institucional e acesso da população às informações relativas à recuperação ambiental e sanitária do Parque Pinheirinho.