Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2026

Protocolo: 05894/2026

Guichê: 31619 - 28/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requerimento de informações sobre a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Concessão do Complexo Arena da Fonte Luminosa – Contrato nº 5854/2023

Texto: Considerando o Contrato de Concessão nº 5854/2023, firmado entre o Município de Araraquara e a Concessionária Nova Fonte Luminosa S.A., referente à concessão administrativa do Complexo Arena da Fonte Luminosa. Considerando que a fiscalização e o acompanhamento da execução contratual constituem dever da Administração Pública, especialmente em contratos de elevada relevância patrimonial, esportiva, cultural e financeira para o Município. Considerando a importância da transparência quanto à atuação da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato, bem como do cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que em entendimento com os setores e entidades competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1. Encaminhar cópia da portaria vigente de nomeação da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Concessão nº 5854/2023. 2. Informar se a Comissão de Gestão e Fiscalização encontra-se efetivamente em atividade regular, especificando: a) periodicidade das reuniões; b) existência de atas; c) relatórios de fiscalização produzidos; d) vistorias técnicas realizadas desde a assinatura do contrato. 3. Encaminhar cópia das atas de reuniões, relatórios de fiscalização, pareceres técnicos e demais documentos produzidos pela Comissão desde o início da vigência contratual. 4. Informar se o Cronograma de Manutenções e Investimentos previsto contratualmente está sendo integralmente cumprido pela concessionária. 5. Em caso de descumprimento total ou parcial do cronograma: a) informar quais itens encontram-se em atraso; b) apresentar as justificativas formalmente apresentadas pela concessionária; c) informar se houve aprovação, readequação ou renegociação de prazos pela Comissão de Gestão e Fiscalização; d) encaminhar os respectivos documentos comprobatórios. 6. Informar se houve registro de notificações, advertências, penalidades ou aplicação de sanções administrativas à concessionária desde a assinatura do contrato. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos procedimentos administrativos relacionados às sanções eventualmente aplicadas, incluindo notificações, defesas e decisões. 7. Informar se houve solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, especificando: a) objeto do pedido; b) estágio atual da análise; c) manifestação da Comissão de Gestão e Fiscalização; d) eventual impacto financeiro ao Município.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e o devido acompanhamento da execução do Contrato de Concessão do Complexo Arena da Fonte Luminosa, equipamento público de grande relevância esportiva, cultural, histórica e patrimonial para o Município de Araraquara. A correta atuação da Comissão de Gestão e Fiscalização é fundamental para garantir que as obrigações contratuais assumidas pela concessionária estejam sendo efetivamente cumpridas, especialmente no que se refere às manutenções, investimentos, conservação do patrimônio público, segurança das instalações e execução das metas previstas no contrato. Além disso, a fiscalização contínua e eficiente representa mecanismo indispensável de proteção ao interesse público, permitindo verificar eventuais atrasos, descumprimentos contratuais, necessidade de aplicação de sanções ou possíveis alterações que possam impactar financeiramente o Município. Dessa forma, o acesso às informações solicitadas permitirá o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, contribuindo para a transparência administrativa, o controle social e a preservação do patrimônio público municipal.