Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/05/2026

Protocolo: 05815/2026

Guichê: 30974 - 26/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações e documentação sobre a responsabilidade pela implantação de iluminação pública na Rua Elias Gibran - Vila Ferroviária

Texto: Considerando a ausência de iluminação pública na Rua Elias Gibran, localizada no bairro Vila Ferroviária; Considerando que a referida via foi aberta pela empresa Bild Desenvolvimento Imobiliário por ocasião da construção do empreendimento Lume Residencial Araraquara; Considerando que, segundo informações prestadas pelo responsável pela iluminação pública do Município, a infraestrutura de iluminação da via deveria ter sido executada pela referida empresa; Considerando os relatos de moradores acerca da insegurança gerada pela inexistência de iluminação adequada no local, especialmente no período noturno; Considerando que a ausência de iluminação pública pode favorecer a ocorrência de acidentes, dificultar a circulação segura de pedestres e veículos, bem como ampliar a sensação de insegurança da população; Considerando relatos de que já houve solicitação formal à Prefeitura para implantação da iluminação pública há mais de dois anos, sem que tenha havido solução até o presente momento; Considerando ainda a necessidade de esclarecimentos acerca da responsabilidade pela execução da infraestrutura de iluminação pública da via, especialmente no que se refere à eventual contrapartida do empreendimento ou obrigação do Poder Público,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - De quem é a responsabilidade pela implantação da iluminação pública na Rua Elias Gibran? Trata-se de obrigação do Município ou de eventual contrapartida de loteador, construtora ou empreendedor? 2 - Encaminhar cópia dos documentos, projetos, termos de compromisso, contrapartidas urbanísticas, processos administrativos, licenças ou quaisquer outros instrumentos que demonstrem a responsabilidade pela implantação da iluminação pública no local. 3 - Há alguma solicitação administrativa anterior referente à implantação de iluminação pública na Rua Elias Gibran? Em caso positivo, informar número do protocolo, providências adotadas e justificativa para a ausência de execução até o momento. 4 - Existe previsão para implantação da iluminação pública na referida via? Em caso positivo, informar cronograma, fonte orçamentária e prazo estimado para execução. 5 - Caso a responsabilidade seja de terceiro (loteador, construtora ou outro ente privado), quais medidas foram adotadas pelo Município para exigir o cumprimento da obrigação?