Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/05/2026

Protocolo: 05801/2026

Guichê: 30964 - 26/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a utilização de recursos do FUNDEB, a complementação VAAR e o planejamento do Município de Araraquara para cumprimento dos critérios do MEC.

Texto: Considerando as discussões realizadas no âmbito da Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso dos Agentes da Educação, especialmente no que se refere à legislação federal relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como à complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). Considerando que, durante os debates, foram levantadas dúvidas acerca da destinação mínima de recursos vinculados à educação infantil, da utilização dos recursos do FUNDEB pelo Município de Araraquara e dos impactos financeiros decorrentes da perda de complementações federais. Considerando a informação de que o Município de Araraquara pode não receber integralmente os recursos do VAAR neste exercício em razão de inconsistências no preenchimento do censo e de informações exigidas pelo Ministério da Educação. Considerando, ainda, a informação de que o prazo para preenchimento relativo ao exercício de 2027 encerrou-se em 15 de maio de 2026, havendo risco de nova perda de recursos caso persistam inconsistências nos dados encaminhados. Considerando que os recursos oriundos do FUNDEB não têm sido suficientes para custear integralmente as despesas da educação municipal, exigindo complementação com recursos próprios do Município. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-se encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual o valor total recebido pelo Município de Araraquara por meio do FUNDEB nos exercícios de 2024, 2025 e a previsão para 2026? 2. Qual o percentual dos recursos do FUNDEB atualmente destinado à educação infantil no Município? 3. O Município cumpre integralmente as exigências legais relacionadas à aplicação mínima de recursos vinculados à educação infantil? Em caso positivo, encaminhar demonstrativos e relatórios comprobatórios. 4. Qual o valor estimado que o Município deixou de receber, total ou parcialmente, referente ao complemento VAAR no exercício de 2026? 5. Quais inconsistências foram identificadas no preenchimento do censo e das informações exigidas pelo MEC que ocasionaram a perda parcial ou total do VAAR? 6. Quais Secretarias e setores da Administração Municipal são responsáveis pelo preenchimento, envio e validação das informações relacionadas ao FUNDEB, censo educacional e critérios do VAAR? 7. Há procedimento administrativo instaurado para apuração das inconsistências identificadas? Em caso positivo, encaminhar número do processo e informações sobre as providências adotadas. 8. O Município já contratou ou pretende contratar consultoria especializada para auxiliar no correto preenchimento das informações exigidas pelo MEC e demais órgãos federais? Em caso positivo, informar: a) objeto da contratação; b) valor estimado; c) secretaria responsável; d) prazo previsto para execução. 9. Quais medidas concretas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir que o Município atenda aos critérios necessários para recebimento integral do VAAR nos exercícios de 2027 e 2028? 10. Existe grupo técnico intersetorial para acompanhamento dos indicadores e critérios vinculados ao VAAR? Em caso positivo, informar composição, cronograma de reuniões e ações desenvolvidas. 11. Qual o impacto financeiro estimado aos cofres públicos municipais decorrente da não obtenção integral do VAAR? 12. A Administração Municipal possui plano de ação formalizado para melhoria dos indicadores educacionais e adequação aos critérios federais vinculados ao FUNDEB e ao VAAR? Em caso positivo, encaminhar cópia.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e fiscalização acerca da utilização dos recursos do FUNDEB e da situação do Município de Araraquara em relação ao recebimento da complementação VAAR, mecanismo federal de relevante impacto financeiro para a educação pública municipal. As informações debatidas no âmbito da Câmara Técnica evidenciam preocupação quanto à possível perda de recursos federais decorrente de inconsistências no preenchimento de dados e indicadores exigidos pelo Ministério da Educação, situação que pode comprometer investimentos, planejamento educacional e valorização dos profissionais da educação. Além disso, faz-se necessário compreender de forma detalhada como ocorre a aplicação dos recursos do FUNDEB no Município, especialmente diante das discussões relacionadas à implementação do piso dos agentes da educação, à obrigatoriedade de investimentos na educação infantil e à necessidade de complementação financeira com recursos próprios da municipalidade. Dessa forma, o presente requerimento busca subsidiar o Poder Legislativo e a sociedade civil com informações técnicas e administrativas fundamentais para o acompanhamento das políticas públicas educacionais, bem como contribuir para a adoção de medidas que evitem perdas financeiras ao Município nos próximos exercícios.