Lei Ordinária nº 11909
Data: 14/05/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, MARCELINHO
Assunto: Institui a cota de contratação mínima de 5% (cinco por cento) de artistas com deficiência em eventos culturais promovidos pelo Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.909-2026 | 19/05/2026 | 137,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 66/2026 | 04/03/2026 |
Institui a cota de contratação mínima de 5% (cinco por cento) de artistas com deficiência em eventos culturais promovidos pelo Município de Araraquara.
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, MARCELINHO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 16/05/2026 | 421 |