Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/05/2026

Protocolo: 05472/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a adoção de providências para apuração de abandono, fiscalização e eventual encampação pelo Poder Público de imóvel localizado no bairro Nova Araraquara com débitos de IPTU e indícios de ocupação irregular.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de determinar ao setor competente da Municipalidade a adoção das providências previstas no inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, relativas à perda da propriedade por abandono, bem como a posterior arrecadação/encampação pelo Poder Público Municipal, nos termos do artigo 1.276 do mesmo diploma legal, do imóvel localizado na Avenida Geraldo Neves Junior, quadra B, lote 017, no bairro Nova Araraquara, neste município, inscrito sob Cadastro Municipal nº 55.634 e Inscrição Cadastral nº 20.120.017.00, de propriedade da empresa OMA-UTINAN EMPREENDIMENTOS IMOBI-LIÁRIOS S/C LTDA.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação tendo em vista que o referido imóvel se en-contra em aparente estado de completo abandono, acumulando débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desde o ano de 1995, os quais ultrapassam o mon-tante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Além disso, há relatos de que o terreno teria sido invadido, inclusive com a existência de construção improvisada no local, situação que vem gerando insegurança e preocupação aos moradores do entorno. Dessa forma, além da análise quanto à eventual arrecadação do imóvel pelo Poder Público, faz-se necessária a imediata atuação fiscalizatória da Municipalidade, visando verificar as condições do local, apurar eventuais irregularidades e adotar as medidas administrativas cabíveis, em atenção ao interesse público, à segurança da vizinhança e à função social da propriedade.