Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05417/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Informação sobre a situação em que se encontra o processo de participação do programa Universaliza, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista nos artigos 201, 202, I e 203, l, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERER o quanto segue: Foi noticiado pelo executivo a participação do município de Araraquara no programa “Universaliza”, instituído pelo Governo de São Paulo focado em apoiar municípios a antecipar as metas do Marco Legal do Saneamento - 99% da população atendida com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto, até 2033. Dessa maneira, o Governo de São Paulo visa apoiar tecnicamente municípios que operam diretamente os serviços de saneamento básico, por meio de autarquias e/ou serviços municipais, em modelagens robustas, a fim de estimular a antecipação das metas de universalização, da regionalização da prestação dos serviços, do incentivo à modicidade tarifária e do atendimento às áreas rurais e núcleos urbanos informais. Tal informação gerou celeuma entre a população em geral, bem como, entre os parlamentares, os quais se sentiram preocupados com a possibilidade desse processo culminar com a privatização do Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE, autarquia municipal responsável pelo tratamento da água e do esgoto na cidade. Desta forma, visando esclarecer de forma fundamentada e transparente àqueles que estão temerosos com o futuro da mencionada autarquia municipal venho pelo presente requer a seguintes informações: 1. Em que pé se encontra o processo de participação do município de Araraquara-SP no programa Universaliza, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo? 2. Existe alguma previsão do governo do município de Araraquara de transferir a gestão da água e do esgoto municipal, para a iniciativa privada? Se sim, em que condições isso ocorreria?

Justificativa: O presente pedido se justifica no dever do município de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de tratamento de água e esgoto, bem como, no dever de agir com ampla publicidade e transparência perante a população.