Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/05/2026

Protocolo: 05350/2026

Situação: Deferida

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e relatórios sobre o pagamento de horas extras e gratificações aos servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE).

Texto: Requeiro ao Senhor Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos relativos ao pagamento de horas extras e demais adicionais remuneratórios aos servidores da autarquia: 1. Qual o valor total despendido pelo DAAE, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 (até a presente data), com os seguintes itens: a) horas extras; b) adicional de insalubridade; c) adicional de periculosidade; d) sobreaviso; e) outras gratificações ou vantagens eventuais. 2. Informar quantos servidores, em cada um dos anos de 2024, 2025 e 2026, receberam valores em adicionais e gratificações que representaram: a) mais de 50% do vencimento base; b) mais de 100% do vencimento base. 3. Informar quais critérios técnicos e administrativos são adotados para: a) autorização de horas extras; b) concessão de sobreaviso; c) concessão de adicional de insalubridade; d) concessão de adicional de periculosidade. 4. Encaminhar cópia das normas internas, portarias, instruções ou regulamentos que disciplinam a concessão dessas vantagens. 5. Informar quais mecanismos de controle e auditoria são utilizados para verificar a necessidade, legalidade e efetiva prestação dos serviços que ensejam o pagamento das referidas verbas. 6. Informar se houve, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026: a) auditorias internas ou externas sobre o tema; b) apontamentos do controle interno ou do Tribunal de Contas; c) glosas, devoluções ou determinações de regularização. 7. Informar se servidores afastados por motivo de saúde deixaram de apresentar atestado médico ou permaneceram em atividade em condições restritas com o objetivo de manter o recebimento de adicionais ou gratificações. Em caso positivo, informar: a) a quantidade de ocorrências identificadas; b) as providências adotadas pela Administração. 8. Encaminhar relatório comparativo consolidado dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, permitindo a análise da evolução dos gastos com horas extras e demais adicionais remuneratórios. 9. Informar se a Administração do DAAE pretende revisar os critérios de concessão dessas verbas, com vistas ao aprimoramento da gestão de pessoal e à racionalização do gasto público.

Justificativa: Este vereador recebeu relatos de possível utilização excessiva ou desigual de horas extras e de adicionais remuneratórios, como insalubridade, periculosidade e sobreaviso, em benefício de determinados servidores. Segundo as informações recebidas, em alguns casos os valores pagos a título dessas vantagens estariam elevando significativamente a remuneração mensal, havendo situações em que os adicionais e gratificações se aproximariam ou até superariam o valor do vencimento base. Também foram relatadas situações em que servidores, mesmo lesionados ou com limitações físicas, permaneceriam em atividade sem apresentação de atestado médico, com o objetivo de não interromper o recebimento de determinadas vantagens remuneratórias. O envio de relatórios comparativos referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026 permitirá analisar a evolução dessas despesas, identificar eventuais distorções e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão administrativa e do uso responsável dos recursos públicos. Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar transparência, economicidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.