Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/05/2026

Protocolo: 05346/2026

Situação: Deferida

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre o contrato firmado entre o Município/DAAE e a Cooperativa Acácia de Catadores.

Texto: Requeiro, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, a fim de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca do contrato firmado com a Cooperativa Acácia de Catadores: 1. Encaminhar cópia integral do contrato atualmente vigente firmado entre o Município/DAAE e a Cooperativa Acácia; 2. Informar qual o objeto do contrato e quais serviços são atualmente prestados pela cooperativa; 3. Informar o valor mensal e anual pago à cooperativa; 4. Informar o prazo de vigência contratual e se há termos aditivos firmados; 5. Informar quais obrigações são de responsabilidade da cooperativa e quais são de responsabilidade do Município/DAAE; 6. Informar se há fiscalização periódica da execução contratual e qual setor é responsável pelo acompanhamento dos serviços; 7. Informar se houve notificações, advertências ou apontamentos relacionados ao cumprimento do contrato nos últimos 24 meses; 8. Informar se existem estudos ou planejamento para ampliação, renovação ou alteração dos serviços atualmente prestados pela cooperativa.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca do contrato firmado entre o Poder Público Municipal e a Cooperativa Acácia de Catadores, considerando a relevância dos serviços relacionados à coleta seletiva e ao manejo de resíduos recicláveis no município. A solicitação busca garantir transparência, fiscalização e acompanhamento da execução contratual, bem como compreender a atual estrutura dos serviços prestados e as responsabilidades assumidas pelas partes envolvidas.