Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/05/2026

Protocolo: 05343/2026

Situação: Deferida

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre obra em andamento sem placa de identificação na Rua Treze de Maio, próximo ao nº 622, na Vila Xavier, em Araraquara.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a obra em andamento localizada na Rua Treze de Maio, nas proximidades do nº 622, no bairro Vila Xavier: 1. Qual é a natureza da obra em execução no referido local? 2. Trata-se de obra pública municipal, obra contratada pelo Município, obra de concessionária de serviço público ou obra de responsabilidade de particular? 3. Qual o número do processo administrativo e, se houver, do alvará ou licença que autorizou a execução da obra? 4. Qual o nome da empresa ou do responsável técnico encarregado pela execução dos serviços? 5. Qual o prazo previsto para conclusão da obra? 6. Qual o valor estimado ou contratado para a execução dos serviços, quando se tratar de obra pública ou contratada pelo Município? 7. Por qual motivo não foi instalada placa de identificação da obra no local, contendo informações básicas como objeto, responsável, prazo e valor, conforme exigido pela legislação e pelos princípios da publicidade e da transparência administrativa? 8. A fiscalização municipal já foi acionada para verificar a regularidade da obra e a ausência de identificação no local? 9. Em caso de irregularidade, quais providências foram ou serão adotadas pela Administração Municipal? 10. Encaminhar cópia do processo administrativo, alvará, licença, contrato (se houver) e demais documentos relacionados à obra.

Justificativa: Chegou ao conhecimento deste vereador a existência de obra em andamento na Rua Treze de Maio, próximo ao número 622, na Vila Xavier, sem a devida placa de identificação no local. A ausência dessa placa impede que moradores e transeuntes tenham acesso a informações essenciais, como a natureza da intervenção, o responsável pela execução, o prazo de conclusão e, no caso de obra pública, o valor investido. Tal situação compromete a transparência administrativa e dificulta o exercício do controle social. A identificação ostensiva de obras é medida fundamental para garantir publicidade aos atos da Administração Pública, permitir a fiscalização pelos órgãos competentes e assegurar à população o direito de conhecer as intervenções realizadas em seu bairro. Dessa forma, o presente requerimento busca esclarecer a regularidade da obra, verificar o cumprimento das normas aplicáveis e garantir que todas as informações pertinentes sejam disponibilizadas à sociedade de forma transparente.