Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/05/2026

Protocolo: 05342/2026

Situação: Deferida

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre o valor atualizado das multas aplicadas ao Tropical Shopping de Araraquara e as medidas adotadas para sua cobrança.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca das multas administrativas aplicadas ao imóvel conhecido como Tropical Shopping: 1. Qual o valor total atualizado das multas administrativas aplicadas ao Tropical Shopping até a presente data? 2. Quantos autos de infração foram lavrados em face do imóvel, especificando: a) a data de cada autuação; b) o fundamento legal utilizado; c) o valor originário da multa; d) o valor atualizado de cada débito. 3. Qual o valor total já pago pelos proprietários ou responsáveis pelo imóvel a título de multas administrativas? 4. Qual o valor atualmente inscrito em dívida ativa referente às multas aplicadas ao Tropical Shopping? 5. Há ações de execução fiscal em andamento para cobrança desses valores? Em caso positivo, informar: a) o número dos processos; b) o valor atualizado cobrado em cada ação; c) o estágio processual atual. 6. Existe parcelamento, acordo administrativo ou judicial referente a esses débitos? Em caso positivo, informar os valores, prazos e a situação de adimplência. 7. Há outros débitos municipais incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas ou demais encargos? Em caso positivo, informar o valor atualizado consolidado. 8. Qual o valor total consolidado dos créditos municipais vinculados ao Tropical Shopping, considerando multas, tributos, juros, correção monetária e demais encargos? 9. Quais medidas administrativas e judiciais estão sendo adotadas pelo Município para a efetiva recuperação desses créditos? 10. Encaminhar demonstrativo atualizado dos débitos, bem como cópia dos autos de infração, certidões de dívida ativa e demais documentos pertinentes.

Justificativa: O Tropical Shopping é um dos casos mais emblemáticos de imóvel abandonado em Araraquara, tendo permanecido por anos em situação de deterioração, com impactos significativos para a segurança pública, a saúde da população e a valorização urbana da região central da cidade. Diante desse cenário, o Município aplicou multas administrativas e adotou medidas de cobrança com fundamento na legislação municipal, inclusive com respaldo da Lei Municipal nº 10.878/2023, que aumentou o valor das penalidades para imóveis abandonados e fortaleceu os instrumentos de fiscalização. Considerando o relevante interesse público envolvido, é fundamental que esta Casa de Leis tenha acesso às informações atualizadas sobre o montante das multas já aplicadas, os valores efetivamente arrecadados, os débitos pendentes e as medidas adotadas para garantir a recuperação desses créditos e o cumprimento da função social da propriedade. O presente requerimento busca assegurar transparência na atuação do Poder Executivo e permitir o acompanhamento da efetividade das ações implementadas para responsabilização dos proprietários e para a adequada destinação do imóvel.