Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2026
Processo: 25347/2026
Protocolo: 05338/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 14.140, de 29 de abril de 2026, que instituem cobrança pecuniária para autorização de eventos esportivos em vias e logradouros públicos no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2026 | 230,1 KB |