Decreto Municipal nº 14162
Data: 07/05/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o comércio ambulante no Município de Araraquara, nos termos da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.026, de 7 de abril de 2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14162.7mai26 - REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO | 11/05/2026 | 165,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 1026 | 07/04/2026 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 08/05/2026 | 414 |