Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/05/2026

Protocolo: 05277/2026

Guichê: 28230 - 12/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acerca do processo administrativo que originou o Decreto Municipal nº 14.140/2026, que regulamenta a realização de eventos esportivos em vias e logradouros públicos do Município de Araraquara e institui cobrança de preço público para determinadas modalidades esportivas.

Texto: Considerando que o esporte constitui direito social assegurado pelo artigo 217 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Público fomentar práticas desportivas formais e não formais como instrumento de promoção da saúde, qualidade de vida, integração social e prevenção; Considerando que as corridas de rua, caminhadas esportivas e demais atividades realizadas em vias públicas representam importante mecanismo de ocupação saudável dos espaços urbanos, incentivo à convivência comunitária, valorização da atividade física e fortalecimento da relação da população com os espaços públicos da cidade; Considerando que o Processo Administrativo nº 26.638/2026 foi instaurado após notificação extrajudicial encaminhada pela Federação Paulista de Atletismo ao Município de Araraquara, passando a discutir exigências administrativas e eventual cobrança relacionada à realização de corridas de rua; Considerando que o próprio Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana registrou no referido processo administrativo que historicamente tais exigências não vinham sendo realizadas pelo Município; Considerando que o Decreto Municipal nº 14.140/2026 passou a instituir cobrança de preço público para corridas de rua, caminhadas, biatlos e triatlos realizados em vias e logradouros públicos municipais; Considerando que eventual cobrança pode impactar diretamente atletas, assessorias esportivas, organizadores, entidades sem fins lucrativos e o desenvolvimento de atividades esportivas populares no Município;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: Qual o fundamento jurídico específico utilizado pela Administração Municipal para justificar a instituição do preço público previsto no Decreto Municipal nº 14.140/2026? Existe lei municipal específica autorizando a cobrança instituída pelo referido decreto? Em caso positivo, informar número da norma e encaminhar cópia. Considerando que o Processo Administrativo nº 26.638/2026 inicialmente discutia ressarcimento de custos operacionais estimados e variáveis, informar por qual razão o Decreto Municipal nº 14.140/2026 passou a adotar cobrança fixa em Unidade Fiscal do Município (UFM), baseada em faixa de inscrições. Qual estudo técnico ou metodologia formal foi utilizada para definição dos valores previstos no art. 15 do Decreto Municipal nº14.140/2026? Os valores instituídos pelo decreto foram calculados com base em custos reais efetivamente comprovados ou em estimativas médias elaboradas pela Administração Municipal? A Procuradoria Geral do Município emitiu parecer jurídico conclusivo acerca da constitucionalidade e legalidade da cobrança instituída pelo Decreto Municipal nº 14.140/2026? Em caso positivo, encaminhar cópia integral. A administração Municipal entende juridicamente possível repassar aos organizadores despesas relacionadas ao exercício regular do poder de polícia administrativa, fiscalização de trânsito e segurança pública? Existe atualmente cobrança semelhante para jogos de futebol profissional, cavalgadas, eventos automobilísticos, festas populares, passeios ciclísticos ou quaisquer outras atividades que igualmente demandem apoio operacional da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e utilização especial do espaço público? Em caso positivo, informar quais. Considerando que jogos de futebol profissional, cavalgadas, eventos festivos, passeios ciclísticos e outras atividades de grande porte igualmente demandam apoio operacional da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito, interdições viárias e utilização especial do espaço público, informar por qual razão o Decreto Municipal nº 14.140/2026 estabeleceu cobrança específica para corridas de rua, caminhadas, biatlos e triatlos, sem previsão equivalente para outras modalidades esportivas e eventos similares. A administração Municipal realizou estudo acerca do impacto da cobrança sobre o incentivo ao esporte, à prática de atividade física e à realização de eventos esportivos no Município? Considerando que o próprio Secretário Municipal de Segurança informou no Processo Administrativo nº 26.638/2026 que historicamente tais exigências não eram realizadas pelo Município, informar quais fatos novos motivaram a mudança de entendimento da Administração Municipal. Informar se houve diálogo institucional, audiência pública, consulta às assessorias esportivas, organizadores, atletas ou entidades da sociedade civil antes da edição do Decreto Municipal nº 14.140/2026. Justifica-se o presente requerimento diante da relevância social, esportiva e coletiva das corridas de rua e demais atividades esportivas realizadas em espaços públicos no Município de Araraquara, especialmente por representarem importante instrumento de promoção da saúde, integração social, ocupação saudável dos espaços urbanos e incentivo à prática de atividade física. O Processo Administrativo nº 26.638/2026 demonstra que a discussão acerca da cobrança surgiu após notificação extrajudicial encaminhada ao Município, evoluindo posteriormente para a edição do Decreto Municipal nº 14.140/2026, que passou a instituir cobrança de preço público para determinadas modalidades esportivas realizadas em vias públicas. A medida pode gerar impactos significativos sobre atletas, organizadores, entidades esportivas, assessorias e projetos comunitários, além de levantar relevantes discussões acerca da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia da cobrança instituída, especialmente diante da necessidade de se compreender se o mesmo tratamento será aplicado a outras modalidades esportivas e eventos que igualmente demandam apoio operacional da Administração Municipal. Dessa forma, o presente requerimento busca conferir transparência, segurança jurídica e amplo conhecimento público acerca dos fundamentos legais, critérios técnicos e impactos relacionados ao Processo Administrativo nº 26.638/2026 e ao Decreto Municipal nº 14.140/2026. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.