Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 08/05/2026

Protocolo: 05272/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Audiência Pública “Infraestrutura e Combate às Privatizações no Estado de São Paulo”.

Texto: Venho, respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública no dia 21 de maio de 2026, às 18h30, no Plenário desta Casa de Leis, em conjunto com a Deputada Estadual Thainara Faria, para debater o tema “Infraestrutura e Combate às Privatizações no Estado de São Paulo”.

Justificativa: Considerando os recentes debates promovidos no Estado de São Paulo acerca da privatização, concessão e terceirização de serviços públicos essenciais e equipamentos estratégicos nas áreas de saneamento, mobilidade urbana, energia, habitação, educação e infraestrutura pública. Considerando que a infraestrutura pública de qualidade é um elemento fundamental para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, a redução das desigualdades regionais e a promoção da justiça social. Considerando a importância de ampliar o debate democrático sobre os rumos da infraestrutura pública no Estado de São Paulo, garantindo participação popular, transparência e diálogo entre poder público, universidades, entidades técnicas, movimentos sociais e sociedade civil organizada. Considerando que o Governo do Estado de São Paulo vem promovendo programas de concessão e de desestatização que impactam diretamente a prestação de serviços públicos à população, incluindo o Programa UniversalizaSP, que propõe a regionalização e concessão dos serviços de água e esgoto em municípios paulistas, gerando debates sobre autonomia municipal, regulação, tarifas e controle social dos serviços públicos. Considerando os impactos sociais, econômicos e urbanísticos que processos de privatização podem ocasionar, especialmente em municípios do interior paulista, afetando trabalhadores, usuários dos serviços públicos e a capacidade de planejamento dos entes municipais. Considerando a necessidade de discutir modelos de desenvolvimento comprometidos com o fortalecimento dos serviços públicos, da soberania dos municípios e da garantia de direitos sociais. Requeremos que sejam convidados para participar desta Audiência Pública os representantes dos seguintes órgãos, entidades e autoridades: 1 – Deputadas e deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP); 2 – Ministério Público do Estado de São Paulo; 3 – Defensoria Pública do Estado de São Paulo; 4 – Prefeitura Municipal de Araraquara; 5 – Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) de Araraquara; 6 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 7 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 8 – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR); 9 – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema); 10 – Central Única dos Trabalhadores (CUT); 11 – Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); 12 – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM); 13 – Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô); 14 – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp); 15 – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); 16 – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas); 17 – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Araraquara; 18 – Universidade Estadual Paulista (Unesp) – Campus Araraquara; 19 – Universidade Federal de São Carlos (UFSCar); 20 – Universidade de Araraquara (Uniara); 22 – Representantes de movimentos populares, associações de bairro e coletivos em defesa dos serviços públicos; 23 – Vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Araraquara; 24 – Comunidade em geral.