Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/05/2026

Protocolo: 05212/2026

Guichê: 27974 - 11/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para elaboração de Projeto de Lei que regulamente os serviços funerários no Município de Araraquara, dispondo sobre concessões, escalas de plantão e gratuidade para vulneráveis.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes,para que seja analisada a viabilidade de encaminhamento de um Projeto de Lei visando a reestruturação e regulamentação do Sistema Funerário Municipal, pautado nos seguintes pilares: 1. Regime de Concessão ou Permissão Estabelecer que o serviço funerário seja explorado mediante processo licitatório, limitando o número de prestadores de serviço com base na proporcionalidade da densidade demográfica de Araraquara, garantindo a viabilidade econômica das empresas e a qualidade do atendimento. 2. Escala de Plantão Obrigatória Instituir a escala de plantão obrigatória, ininterrupta e alternada entre as funerárias autorizadas para o atendimento e remoção de óbitos ocorridos em hospitais públicos, unidades de pronto atendimento (UPAs), Instituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbito (SVO), visando coibir a prática de "agenciamento" de luto e garantir isonomia entre as empresas. 3. Gratuidade e Assistência Social Garantir a oferta de serviço funerário gratuito (ou social) para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente inscritas no CadÚnico ou avaliadas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Definir um padrão de serviço digno para esses casos, incluindo urna, transporte e paramentos básicos. 4. Fiscalização e Qualidade Criação de normas rígidas de higiene, instalações físicas, veículos adequados e tabela de preços máxima para os serviços básicos, visando proteger o consumidor em um momento de fragilidade.

Justificativa: A presente indicação visa organizar um setor extremamente sensível da administração pública. Atualmente, a ausência de uma regulamentação estrita sobre a escala de plantões pode gerar conflitos éticos e desconforto para as famílias enlutadas. Além disso, a limitação do número de prestadores é medida necessária para assegurar que a administração municipal consiga fiscalizar efetivamente a qualidade dos serviços prestados. Por fim, o caráter social desta proposta assegura o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que nenhum cidadão de Araraquara seja privado de um sepultamento digno por falta de recursos financeiros.