Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/05/2026

Protocolo: 05190/2026

Guichê: 27942 - 11/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações ao Executivo acerca da adequação dos editais de chamamento público e instrumentos de parceria do terceiro setor às disposições da Lei Municipal nº 11.804/2026.

Texto: Considerando que a Lei Municipal nº 11.804/2026 estabelece vedações e regras aplicáveis às Organizações da Sociedade Civil celebrantes de Termos de Colaboração, Termos de Fomento, convênios e demais instrumentos de parceria com o Município; Considerando que o Art. 1º da referida lei proíbe a contratação e a permanência, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente; Considerando a necessidade de adequação dos editais, anexos, declarações e minutas de Termo de Colaboração às disposições previstas na Lei Municipal nº 11.804/2026, especialmente quanto aos mecanismos de controle, fiscalização e comprovação de atendimento à referida norma;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: O Poder Executivo promoveu adequações nos editais de chamamento público, minutas de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou demais instrumentos administrativos, publicados após a sanção da referida Lei, relacionados às parcerias com Organizações da Sociedade Civil em razão da Lei Municipal nº 11.804/2026? Foram criadas, alteradas ou incluídas novas exigências documentais, declarações, cláusulas contratuais, critérios de habilitação ou mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao cumprimento da Lei Municipal nº 11.804/2026? A presente propositura tem por objetivo acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo para adequação dos editais e instrumentos de parceria do terceiro setor às disposições da Lei Municipal nº 11.804/2026, garantindo maior segurança jurídica, fiscalização e proteção de crianças e adolescentes nas instituições que mantenham vínculo ou recebam recursos públicos do Município. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.