Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/05/2026

Protocolo: 05173/2026

Guichê: 27614 - 08/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações ao Executivo acerca das providências adotadas para implementação da Lei Municipal nº 11.800, de 12 de fevereiro de 2026, que instituiu o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que a Lei Municipal nº 11.800, de 12 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 421/2025, de autoria do vereador Michel Kary, instituiu o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Araraquara; Considerando que a referida legislação foi criada com o objetivo de estruturar uma política pública permanente de apoio à causa animal, possibilitando a arrecadação e distribuição de rações, utensílios e materiais destinados a animais em situação de abandono, protetores independentes, organizações não governamentais e famílias em situação de vulnerabilidade social; Considerando que a realidade enfrentada por tutores, protetores independentes e entidades ligadas à proteção animal demonstra crescente dificuldade na manutenção alimentar e nos cuidados básicos de animais resgatados, situação frequentemente agravada pela ausência de apoio estrutural contínuo; Considerando que a aprovação da lei representa importante avanço legislativo para o fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município, exigindo, contudo, medidas administrativas concretas para sua efetiva implementação; Considerando que a simples existência formal da lei não garante, por si só, sua operacionalização prática, sendo necessária a adoção de providências administrativas, definição de estratégias, organização logística e eventual estruturação de fluxos internos; Considerando a importância da transparência administrativa e do acompanhamento, por parte desta Casa de Leis, acerca da efetiva execução das normas aprovadas pelo Poder Legislativo;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1. Quais providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Executivo visando à regulamentação, estruturação e efetiva implementação da Lei Municipal nº 11.800/2026, que instituiu o Banco de Ração e Utensílios para Animais? Informar, inclusive: a) existência de decretos, portarias, resoluções, instruções normativas ou outros atos administrativos relacionados ao programa; b) existência de processos administrativos, estudos técnicos, planejamentos internos ou grupos de trabalho voltados à implantação do Banco de Ração; c) estágio atual das medidas administrativas eventualmente adotadas. 2. Existe atualmente departamento, setor específico, coordenação ou servidor designado para acompanhamento, organização ou gestão do Banco de Ração e Utensílios para Animais? . 3. Quais ações concretas já estão em andamento visando à implementação do Banco de Ração e Utensílios para Animais, especialmente no que se refere: a) à captação de doações; b) à formação de parcerias e articulações institucionais; c) à definição de pontos de arrecadação; d) à estrutura logística de armazenamento e distribuição; e) ao cadastramento de protetores, entidades ou famílias beneficiárias? 4. Existe previsão oficial para início efetivo de funcionamento do Banco de Ração e Utensílios para Animais? 5. O Município já dispõe ou pretende disponibilizar local físico destinado ao recebimento, armazenamento e distribuição das doações? Informar qual local e as condições estruturais previstas para funcionamento. 6. Desde a publicação da Lei nº 11.800/2026, houve recebimento de doações, campanhas públicas, reuniões institucionais ou outras iniciativas formais relacionadas à implementação do Banco de Ração e Utensílios para Animais? Informar detalhadamente as ações realizadas. 7. Quais medidas de comunicação, divulgação institucional e conscientização pública estão sendo planejadas ou executadas pelo Poder Executivo para dar publicidade ao Banco de Ração e Utensílios para Animais, incentivar doações e informar a população acerca do funcionamento do programa? A presente propositura tem por objetivo acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para efetiva implementação da Lei Municipal nº 11.800/2026, garantindo que o Banco de Ração e Utensílios para Animais saia do plano formal e se transforme em política pública concreta de apoio à causa animal, aos protetores independentes e às famílias em situação de vulnerabilidade social. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.