Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2026

Protocolo: 05165/2026

Guichê: 27612 - 08/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações complementares sobre a gestão, contratos, arrecadação e reforma do Terminal Rodoviário de Araraquara

Texto: Considerando o Requerimento nº 1501/2025, protocolado em 15 de setembro de 2025, que solicitou informações detalhadas sobre a gestão e a utilização do Terminal Rodoviário de Araraquara. Considerando a resposta encaminhada pelo Poder Executivo ao referido requerimento, na qual foram prestadas informações acerca dos contratos de ocupação dos espaços, arrecadação e eventuais medidas administrativas. Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como os princípios da transparência e da eficiência na administração pública. Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações atualizadas: 1. Contratos dos estabelecimentos comerciais a) Os contratos referentes aos estabelecimentos que ocupam espaços no Terminal Rodoviário foram devidamente atualizados, conforme informado na resposta ao Requerimento nº 1501/2025? b) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos contratos atualizados, incluindo eventuais termos aditivos. c) Em caso negativo, informar as razões para a não atualização dos contratos, bem como o prazo previsto para regularização da situação. 2. Editais e concessão da gestão a) Qual o estágio atual do processo de elaboração e publicação de novos editais para ocupação dos espaços comerciais da rodoviária? b) Há previsão para abertura de procedimento licitatório visando à concessão da gestão do Terminal Rodoviário? c) Caso positivo, informar cronograma detalhado das etapas previstas. d) Caso negativo, justificar a ausência de avanço nas medidas anteriormente indicadas. 3. Arrecadação da rodoviária a) Informar o montante total arrecadado pelo Terminal Rodoviário desde janeiro de 2025 até a presente data, discriminando separadamente: receitas provenientes de aluguéis e permissões de uso; receitas oriundas de taxas de embarque; outras eventuais fontes de receita. 4. Destinação dos recursos a) Detalhar de forma pormenorizada como os recursos arrecadados com a operação da rodoviária vêm sendo utilizados pela Administração Pública. b) Especificar eventuais investimentos realizados diretamente na manutenção, melhoria ou modernização do Terminal Rodoviário com tais recursos. 5. Reformas a) Existe planejamento, projetos ou estudos técnicos visando reformas e/ou modernizações do Terminal Rodoviário? b) Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos, incluindo projetos, estimativas de custo e cronograma de execução. c) Em caso negativo, informar se há previsão para elaboração de tal planejamento, considerando a relevância do equipamento público para a mobilidade urbana e para a recepção de usuários e visitantes do município.

Justificativa: O presente requerimento visa dar continuidade ao acompanhamento e à fiscalização das informações anteriormente prestadas pelo Executivo, especialmente quanto à regularização contratual, à transparência na arrecadação de receitas públicas e à destinação adequada dos recursos oriundos da exploração do Terminal Rodoviário. Além disso, busca-se obter esclarecimentos atualizados sobre o planejamento estrutural e administrativo do equipamento público, assegurando que sua gestão observe os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, bem como proporcione melhores condições de atendimento à população.